Execução Fiscal 0000110-11.2008.8.17.1120 - TJPE

Execução Fiscal 0000110-11.2008.8.17.1120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: O. M. D. P. -. P., P. D. M. D. P., M. D. P. EXECUTADO(A): B. V. S. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000110-11.2008.8.17.1120 Vistos, etc... Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS e OUTRO em face da Decisão de id. 157575490, no qual o embargante argumenta que o provimento foi omisso quanta a delimitação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos no incidente, razão pela qual pugna pela integração do provimento. RELATADOS, DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme o disposto no art. 1022 do Código de Processo Civil. Dessa forma, os embargos de declaração têm a finalidade de integrar decisão omissa, esclarecê-la ou eliminar contradições existentes, de modo a tornar claros e precisos os seus termos. No caso em análise, tenho que assiste razão ao embargante, pois é assente na jurisprudência que os honorários sucumbenciais, em impugnações interpostas pela Fazenda Pública com acolhimento parcial, devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Nessa linha, confiram-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA À EXPEDIÇAÕ DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Precedentes.2. Por um lado, o art. 85, § 7º, do CPC, ao contrário do que afirmam os agravantes, não aponta qual deve ser a base de cálculo dos honorários no caso de impugnação parcial da Fazenda Pública, o que afasta a alegação de que está sendo contrariada a literalidade do dispositivo.3. Por outro lado, interpretação em sentido contrário possibilitaria aos credores criar excesso de execução de forma intencional, tão somente para forçar a Fazenda Pública a apresentar contradita e, com isso, serem favorecidos com honorários sobre todo o valor executado, ainda que a parcela controvertida seja ínfima.4. Com isso, seria criado, nessas hipóteses, um esdrúxulo dilema aos devedores sujeitos ao regime de precatórios: refutar uma execução excessiva com o propósito de evitar dano aos cofres públicos, mas sofrer um prejuízo maior a título de honorários; ou simplesmente deixar de contestar execução manifestamente excessiva a fim de impedir um prejuízo maior com a verba sucumbencial.5. Agravo interno a que se nega provimento. (Segunda Turma do STJ no AgInt nos EDcl no REsp 1885625/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 19/04/2021, DJe 01/06/2021).. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, acolho os embargos de declaração para integrar a omissão apontada, com fulcro no art. 1022, II, do Estatuto Processual Civil, e, por conseguinte, modificar a Decisão de id. 157575490, a fim de DETERMINAR que os honorários advocatícios arbitrados em prol do Município impugnante tenha como base apenas o valor controvertido da execução. A presente decisão passa a integrar a decisão embargada, mantendo-se inalteradas as demais disposições. Transcorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos à Contadoria para refazer os cálculos de id. 157575508, observando-se a nova base de cálculos dos honorários sucumbenciais devidos à Fazenda Pública. Sobrevindo os cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Daladiê Duarte Souza Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de O MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA - PE em 11/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSENILDO PEREIRA DE BARROS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de O MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA - PE em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Juntada de Petição de manifestação (outras)

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