Juntada de Petição de petição (outras)
05/05/2026, 10:16Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.
22/04/2026, 01:57Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026
21/04/2026, 01:48Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2026, 00:14Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2026, 00:14Proferido despacho de mero expediente
25/03/2026, 14:45Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 01:42Conclusos para despacho
27/02/2026, 13:19Juntada de Petição de petição (outras)
26/12/2025, 20:09Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/12/2025, 18:13Proferido despacho de mero expediente
30/11/2025, 18:21Conclusos para despacho
07/10/2025, 19:15Transitado em Julgado em 04/06/2025
07/10/2025, 19:14Proferido despacho de mero expediente
13/09/2025, 16:39Conclusos para despacho
10/09/2025, 11:29