Execução de Título Extrajudicial 0039467-36.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0039467-36.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2024, 22:14

Transitado em Julgado em 18/10/2024

16/11/2024, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KAPE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME EXECUTADO(A): TATIANA DE SOUSA OLIVEIRA, IVO JOAQUIM GOMES FILHO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0039467-36.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta pelo KAPE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME, em face de TATIANA DE SOUSA OLIVEIRA e IVO JOAQUIM GOMES FILHO, sob a alegação de inadimplemento contratual. A execução extrajudicial se funda sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 786 do CPC), sob pena de nulidade, conforme disposto no art. 803, I do CPC. Ocorre que, compulsando os autos verifica-se que os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para execução nesta modalidade, uma vez que, não obstante a juntada de documentos pelo exequente, para processamento da ação executiva indispensável se faz a comprovação do preenchimento dos requisitos retro mencionados e dispostos em lei, sem necessidade de apuração em Juízo através de provas ou diligências. No caso concreto impossível atribuir liquidez e certeza ao título apenas com a documentação apresentada retira do título exequendo as características necessárias ao procedimento executório, uma vez, que, conforme teor do despacho de Id. nº. 183399170, considerando que o genitor do menor não assinou qualquer contrato de prestação de serviços educacionais e tendo em vista que a solidariedade não se presume, não se mostra possível a ampliação extraordinária do polo passivo da execução para incluir o pai da criança no feito. A exequente apresentou petitório apenas reiterando e justificando a manutenção do genitor no polo passivo da presente demanda. Assim, no caso em apreço, não se pode enquadrar como título executivo extrajudicial, previsto no inciso III, do Art. 784, do CPC, nem em outras modalidades ali elencadas em razão da necessidade de esclarecimentos acerca da responsabilidade do genitor por contrato firmado por terceiro. Isso posto, com fulcro na legislação retro mencionada c/c nos arts. 924, I, e 925 do CPC, e em observância ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, INDEFIRO a petição Inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a exequente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 1º de outubro de 2024. (Assinado eletronicamente) Artur Teixeira de Carvalho Neto Juiz de Direito (em exercício cumulativo) LCMSL

02/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2024, 12:26

Indeferida a petição inicial

01/10/2024, 12:26

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 10:53

Conclusos para despacho

01/10/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 08:21

Conclusos para despacho

24/09/2024, 16:50

Conclusos para decisão

24/09/2024, 16:41

Distribuído por sorteio

24/09/2024, 16:41

Documentos

OUTROS (DOCUMENTO)

•16/11/2024, 22:14

SENTENÇA

•01/10/2024, 12:26