Cumprimento de sentença 0055115-32.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0055115-32.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188134564, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Agravante: Central Nacional Unimed – Cooperativa Central Agravada: Lelia Lineia Cabral E Silva Relator: Des. Jones Figueirêdo Alves Juíza Decisora: Valdereys Ferraz Torres de Oliveira Origem: Seção A da 6ª Vara Cível da Capital EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TUMOR NA HIPÓFISE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. UTILIZAÇÃO DE NEURONAVEGADOR. TRATAMENTO VINDICADO PELO MÉDICO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PERIGO DE DANO. RECUSA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cinge-se a controvérsia à aferição da existência dos requisitos legais previstos na legislação processual, para a concessão de antecipação da tutela de mérito, consubstanciada na disponibilização de um “NEURONAVEGADOR” para a realização da cirurgia para retirada de tumor cerebral, negada por não está previsto no rol da ANS. 2.. A autora é portadora de tumor intracraniano na região selar e segundo seu médico assistente necessita de realização de cirurgia, com alguns materiais específicos que amenizam os riscos do procedimento cirúrgico, sendo um desses equipamentos o NEURONAVEGADOR. 3. Os contratos de seguro de saúde observar as balizados do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que se está diante de uma relação de consumo, porquanto há uma contraprestação pecuniária a ser ofertada pelos serviços da seguradora. 4. O fato do rol da ANS não acompanhar a evolução técnica, científica e tecnológica da medicina não pode prejudicar a aplicação dos melhores procedimentos disponíveis no mercado. A inclusão de coberturas, com a previsão de procedimentos aperfeiçoados a serem suportados pela seguradora no curso do contrato, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055115-32.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JULIO LUIZ MOROSINI NETO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTEAL proposta por JULIO LUIZ MOROSINI NETO em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor ter sido diagnosticado com TUMORAÇÃO INTRACRANIANA SÓLIDO-CÍSTICA TEMPORAL DIREITA, com efeito de massa local, e, em razão de sua situação, o neurologista assistente solicitou a realização de cirurgia para correção da lesão, mediante a técnica de NEURO NAVEGAÇÃO. Solicitada autorização ao plano demandado, este teria negado a cobertura da técnica de NEURO NAVEGAÇÃO, por não constar no “rol” de procedimentos da ANS e, portanto, não ser de custeio obrigatório por parte do plano. Argumenta, por fim, que a não realização da cirurgia pode levar o paciente a morte, pois é uma pessoa com crise de epilepsia temporal recorrente em decorrência deste tumor, que pode morrer durante ou após uma convulsão sem motivo óbvio, sendo chamada morte súbita inesperada na epilepsia. Nestes termos, ajuizou a presente ação para requerer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré fosse compelida a AUTORIZAR, ARCAR E FORNECER IMEDIATAMENTE COM “TODAS” AS DESPESAS INERENTES AO “COMPLETO” TRATAMENTO CIRÚRGICO DE TUMORAÇÃO INTRACRANIANA SÓLIDOCÍSTICA TEMPORAL DIREITA. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e indenização por danos morais. Conforme decisão de ID nº 173953324, a tutela de urgência foi indeferida. Citada, a promovida ofertou contestação no ID nº 174391047, desacompanhada de preliminares, defendendo, em breve resumo, que a técnica solicitada pelo médico assistente para a realização da cirurgia não se encontra inserida no rol de procedimentos obrigatórios da ANS e, portanto, não deve ser de custeio obrigatório pela Ré. Réplica apresentada no ID nº 179210442. Pela via do agravo de instrumento, a parte autora obteve a reversão da decisão e a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para os fins de “determinar ao seguro saúde agravado o custeio integral do tratamento do autor, inclusive com utilização do sistema de neuronavegação, conforme laudo médico (ID 38194658), sob pena de MULTA DIÁRIA no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de eventual majoração por recalcitrância” – Id nº 186486523. É o que importa relatar. DECIDO. Devo ressaltar que a questão discutida nos autos prescinde de dilação probatória, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da lide, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Cumpre destacar, inicialmente, que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. A controvérsia da lide se põe sobre a obrigação da demandada em autorizar/custear os custos inerentes à cirurgia cerebral para o tratamento de TUMORAÇÃO INTRACRANIANA SÓLIDO-CÍSTICA TEMPORAL DIREITA, com efeito de massa local, mediante a técnica de NEURO NAVEGAÇÃO. Decerto, o laudo acostado à inicial e, especialmente, o laudo complementar apresentado ao longo do processo (ID nº 175599405), demonstram que o sistema de neuronavegação é necessário à correção da lesão do autor, visto que “minimiza as chances de lesão neurovascular e danos neurológicos, além de auxiliar na localização dos limites tumorais e das estruturas neurovasculares. Ademais, ficou demonstrada a imprescindibilidade da cirurgia, posto que o suplicante é portador de crise de epilepsia temporal decorrente, exatamente, do tumor que será extirpado, a qual, caso não corrigida, poderá causar morte subida inesperada por eventual crise de epilepsia. A seu turno, a Ré apresentou contestação genérica, limitando-se a negar a cobertura do tratamento, ao argumento de que a técnica prescrita não faria parte do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, e, portanto, não vincularia o plano. Ponderando o caso concreto e levando em consideração os ditames do Código de Defesa do Consumidor, com destaque ao que prevê o seu art. 6, inciso VIII, em conjunto com o disposto no art. 373, inciso II, do CPC, vejo que a Ré não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a parte autora não faria jus à cobertura do tratamento em questão. Ressalta-se que, estando sob enfoque o direito à vida e à saúde, postulados constitucionais, ínsitos no art. 5º da Constituição Federal, não é lícito à ré pretender apenas as vantagens do negócio que explora, eximindo-se dos ônus que porventura decorram da atividade empresarial. Em verdade, é de se supor que quem procura um plano de saúde ou faz seguro saúde procura, na verdade, uma situação de tranquilidade financeira na ocasião da enfermidade. Almeja inteira proteção e não parcial, mesmo porque, a ninguém é dado escolher as moléstias que vão lhe afligir para delas sofrer em tempo certo e determinado. Cuida-se assegurar ao consumidor a efetiva proteção almejada ao ensejo da realização do contrato, de poder proteger sua vida, com os recursos que a medicina lhe oferta, na medida em que, no bojo dos autos, restou explicitado e incontroverso a necessidade da cirurgia prescrita ao autor, mormente diante dos riscos de morte e/ou lesões cerebrais em decorrência da tumoração a ser corrigida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE NEURONAVEGADOR. AUTORA ACOMETIDA POR TUMOR CEREBRAL. SENTENÇA QUE JULGA A AÇÃO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. LEI Nº. 14.454/22 QUE SUPERA ENTENDIMENTO QUANTO AO ROL TAXATIVO DA ANS. CASO EM VOGA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS PELA LEI. USO DE NEURONAVEGADOR QUE FOI PRESCRITO PELO PROFISSIONAL MÉDICO. EQUIPAMENTO QUE POSSUI EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA. REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM QUE A NEGATIVA TENHA CAUSADO PREJUÍZOS OU AGRAVADO O ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0043636-89.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 20.04.2023) (TJ-PR - APL: 00436368920198160014 Londrina 0043636-89.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 20/04/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2023) APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Pretensão de ressarcimento de valores referentes a exames e de utilização de neuronavegador utilizado em cirurgia intracraniana, negados pelo plano de saúde, e de honorários médicos nos limites do contratuais – Beneficiário acometido por tumor cerebral – Sentença procedente – Inconformismo – Rejeitado – Relatório do médico com indicação de cirurgia intracraniana com utilização de neuronavegador – Súmulas 100 e 102 do TJSP, e 608 do STJ – Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde (Lei 14.454/22)– Existência de comprovação científica de eficácia da utilização de neuronavegador para tumores intracranianos, estando atestado os benefícios da sua utilização pela National Institute for health and care excelence (NICE) do Reino Unido – Preenchido os requisitos previstos nos incisos do § 13 do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/22 – Nota Técnica nº 4757/2023 – NatJus/SP e Nota Técnica nº 1754/2022 – NatJus/SP favoráveis à utilização do neuronavegador em cirurgias cerebrais – Precedentes do TJSP – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002747-67.2023.8.26.0011 São Paulo, Data de Julgamento: 31/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves, S/N, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() QUARTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento Nº 0017913-78.2021.8.17.2001 Pprocesso Originário Nº 0080040-97.2021.8.17.2001 trata-se de risco inerente ao negócio, próprio da natureza do contrato de seguro, que tem como uma de suas características a aleatoriedade.Recusa indevida. 5. Recurso improvido. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0017913-78.2021.8.17.9000, em que figuram como agravante, a Central Nacional Unimed – Cooperativa Central e como agravada, Lelia Lineia Cabral e Silva, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, confirmando a decisão agravada, tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte da presente decisão. Recife, data da certificação digital. Des. Jones Figueirêdo Alves Relator (TJ-PE - AI: 00179137820218179000, Relator: JONES FIGUEIREDO ALVES, Data de Julgamento: 22/02/2022, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves) Por todo o exposto, impõe-se a procedência do pleito formulado pelo autor, no sentido de reconhecer a responsabilidade da Ré pelo custeio integral do tratamento do autor, inclusive com utilização do sistema de neuronavegação, nos exatos termos prescritos nos laudos médicos acostados aos presentes autos. Em relação aos danos morais, entendo que restaram configurados in casu. Resta evidente que a recusa da parte Ré em amparar o segurado em situação de necessidade, que oferece sérios riscos à sua saúde, revela-se abusiva e, portanto, deve ser desencorajada – mormente ante a recalcitrância em prover o custeio da cirurgia, mesmo após a concessão de tutela de urgência requerida. Não se deve oferecer serviço que é incapaz de atender, sob pena de desamparo dos seus clientes quanto em momento de vulnerabilidade e necessidade. Neste diapasão, a recusa indevida de custear/autorizar o tratamento médico de que o autor necessita gerou constrangimentos e aflições que não podem ser enquadrados como simplórios, irrelevantes ou fruto de exagerada sensibilidade. Enfim, com a negativa de atendimento, a autora foi privada de gozar da justa expectativa que possuía relativamente aos serviços contratados, com configuração do dano extrapatrimonial invocado, hábil a ensejar compensação pecuniária. Considerando as peculiaridades do caso concreto, tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente a indenizar o promovente pelos eventos narrados nos autos. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para, via consequência, adotar as seguintes medidas: 1) Confirmar a tutela de urgência deferida através da decisão de ID n° 182566885, para condenar a Ré ao custeio integral do tratamento do autor, inclusive com utilização do sistema de neuronavegação, conforme laudo médico (ID 38194658), sob pena de MULTA DIÁRIA no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de eventual majoração por recalcitrância”; 2) Condenar a Ré no pagamento de uma indenização, a título de danos morais devidos ao autor, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ensejar correção monetária pela tabela da ENCOGE, contados a partir da data da publicação da presente decisão e incidência de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação; 3) Condenar, ainda, a parte demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado pela tabela da ENCOGE, desde a publicação da presente decisão. Após o trânsito em julgado desta sentença, em não havendo requerimentos arquivem-se os autos. Em caso de interposição de recurso de apelação, nos termos do art. 1010, § 1º do NCPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15(quinze) dias, CONTRARRAZOAR a apelação apresentada. Ofertadas as CONTRARRAZÕES, aposta certidão caso não sejam ofertadas, ou em sendo apresentada apelação adesiva, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, nos termos do art. 1010, § 3º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 3 de dezembro de 2024. LILIAN AVELINO DE MORAIS Diretoria Cível do 1º Grau

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185864850, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055115-32.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JULIO LUIZ MOROSINI NETO Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que, em sede de agravo de instrumento, a parte autora obteve o deferimento da tutela de urgência requerida (Id nº 182566885). Todavia, até a presente data, não há evidências de que a Ré procedeu ao cumprimento da decisão, embora o suplicante tenha solicitado a autorização do procedimento junto ao plano, na via administrativa (Id nº 184096541). Sem maiores digressões, intime-se a demandada por mandado, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumpra com o determinado na decisão antecipatória de tutela constante no Id nº 182566885, no sentido de providenciar o “custeio integral do tratamento do autor, inclusive com utilização do sistema de neuronavegação, conforme laudo médico (ID 38194658), sob pena de MULTA DIÁRIA no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de eventual majoração por recalcitrância”. Deve, ademais, anexar documentos que comprovem o efetivo cumprimento do determinado na presente decisão. Desde logo, fica a suplicada advertida, que, em caso de não efetivação da aludida decisão, no prazo ora estabelecido, poderá incidir na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando, desde já, cientificada acerca da possibilidade de majoração da multa arbitrada na decisão retro e/ou realização da penhora online de valores para satisfação da ordem. Declaro que o presente preenche os requisitos legais, pelo que servirá de mandado. Intime-se. Cumpra-se, com as devidas cautelas. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 23 de outubro de 2024. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

24/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta preliminar

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JULIO LUIZ MOROSINI NETO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO LUIZ MOROSINI NETO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

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