Execução Fiscal 0000491-94.2019.8.17.2490 - TJPE

Execução Fiscal 0000491-94.2019.8.17.2490 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): COMERCIAL NOVA IGUACU EIRELI - EPP, JANUARIO LUNA DE MELO EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL Prazo: 30 (trinta) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Catende, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a EXECUTADO(A): COMERCIAL NOVA IGUACU EIRELI - EPP, JANUARIO LUNA DE MELO, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000, tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo Judicial Eletrônico – Pje nº 0000491-94.2019.8.17.2490, proposta por EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL. Assim, fica(m) a(o)(s) Executada(o)(s) CITADA(O)(S) em conformidade com o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/1980, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado do transcurso deste edital, PAGAR(EM) a dívida de natureza tributária com os acessórios indicados na Certidão da Dívida Ativa - CDA, verba advocatícia e despesas processuais ou GARANTIR(EM) a execução através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou, c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, provando-os de sua propriedade, livres e desembaraçados, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito. Valor da dívida: R$ 11.062.904,84 (onze milhões, sessenta e dois mil, novecentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), atualizado em 19/03/2024, oriundo da CDA nº 00030064/19-8. Advertências: O prazo para oferecimento de embargos à execução, querendo, é de 30 (trinta) dias, contado do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação de penhora (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Em caso de revelia será nomeado curador especial. Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, KARLA CAVALCANTI ARAUJO, o digitei e submeti à conferência e assinatura. CATENDE, 19 de setembro de 2024. CATENDE, 22 de setembro de 2024. PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Juiz de Direito em substituição A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 Processo nº 0000491-94.2019.8.17.2490

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de COMERCIAL NOVA IGUACU EIRELI - EPP em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANUARIO LUNA DE MELO em 26/11/2024 23:59.

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