Execução de Título Extrajudicial 0001780-45.2024.8.17.2730 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001780-45.2024.8.17.2730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LUCAS DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): RUBESEL ALCIONES MILITAO DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179747791, conforme segue transcrito abaixo: " Dispõe a Constituição Federal: “Artigo 5º “LXXIV O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Dessa forma, não basta para obtenção do benefício a “simples afirmação, na própria petição inicial” de impossibilidade de suportar as custas do processo, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos. Tomando para análise as razões esposadas pela parte exequente na peça exordial e na última petição acostada aos autos, acompanhadas de documentos, verifica-se que a parte exequente não veio a demonstrar fazer jus à concessão de justiça gratuita, tendo em vista que não comprovou documentalmente ou por outro meio sua hipossuficiência financeira para arcar com os custos processuais, sendo de bom alvitre assinalar que apenas o recibo da declaração de IRPF do exercício 2023, por si só não vem a comprovar que a parte exequente não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, não tendo a parte exequente cumprido integralmente as determinações constantes no despacho anterior no sentido de juntar aos autos os seguintes documentos: a) prova de seus rendimentos mensais (cópia do contracheque, se funcionário de empresa privada ou servidor público); b) Comprovante da última (2024) declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (bens e rendimentos) ou cópia da declaração de isenção; c) Cópia de extrato bancário de sua titularidade dos últimos três meses. Assim sendo, ao tempo em que Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0001780-45.2024.8.17.2730 indefiro a concessão da justiça gratuita, determino a intimação da parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), para realizar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, podendo recolher as custas processuais de forma parcelada, nos moldes do art. 98, § 6º, do CPC/2015, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, art. 290). Por outro turno, querendo, poderá a parte exequente recolher as custas processuais de forma parcelada, nos moldes do art. 98, § 6º, do CPC/2015. Transcorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade, servirá como Mandado. Cumpra-se." IPOJUCA, 1 de outubro de 2024. BARBARA QUEIROZ FREITAS SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

02/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de DELMO FERREIRA DA SILVA NETO em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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