Execução de Título Extrajudicial 0006854-79.2024.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006854-79.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANGELA CRISTINA DA CUNHA EXECUTADO(A): URBANO RODRIGUES DA COSTA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DESPACHO Nos termos do art.8°, §1°, inciso II, da Lei 9099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Embora a exequente tenha anexado contrato social, não apresentou certidão da JUCEPE demonstrando a qualificação jurídica reportada no dispositivo supramencionado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0006854-79.2024.8.17.8227 Ante o exposto, concedo o prazo de 05 dias para sanar esse vício processual, juntando prova de enquadramento como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de extinção. No mesmo prazo, pronuncie-se sobre causas suspensivas e interruptivas da prescrição das dívidas vencidas há mais de cinco anos. Cumpra-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 1 de outubro de 2024. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ROSANGELA CRISTINA DA CUNHA Endereço: IBIMIRIM, 45, PIEDADE, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54410-680 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

02/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de URBANO RODRIGUES DA COSTA em 14/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de URBANO RODRIGUES DA COSTA em 25/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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