Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0151406-31.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0151406-31.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

04/05/2026, 09:50

Julgado procedente o pedido

03/05/2026, 10:17

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 07:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

25/03/2026, 14:00

Conclusos cancelado pelo usuário

25/03/2026, 09:08

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2025, 16:49

Juntada de Petição de manifestação (outras)

06/02/2025, 12:05

Conclusos para julgamento

26/10/2024, 14:00

Juntada de Petição de réplica

22/10/2024, 19:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.

03/10/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DESPACHO Processo recebido por redistribuição. Considerando que já foi apresentada contestação nos autos, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0151406-31.2023.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): MEDEVICES PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME ESPÓLIO - intime-se a parte autora para falar sobre preliminares e documentos apresentados pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. Recife, 2 de outubro de 2024. Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2024, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 16:43

Conclusos para despacho

02/10/2024, 16:36

Documentos

Sentença (Outras)

•03/05/2026, 10:17

Despacho

•02/10/2024, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177062910, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: 1. MEDEVICES PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA., micro empresa, devidamente qualificada na petição inicial, mediante advogado(a) legalmente constituído(a), ingressou em juízo com a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado, objetivando o pagamento de alegado débito pelo demandado, tudo pelos fatos e fundamentos aduzidos na exordial. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0151406-31.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MEDEVICES PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME Trata-se de ação de cobrança em que a autora pretende que o Estado demandado realize o pagamento de alegado débito no valor de R$ 170,45 (cento e setenta reais e quarenta e cinco centavos), com acréscimos legais até a data de efetivo pagamento. Atribuiu à causa o valor de R$ 170,45 (cento e setenta reais e quarenta e cinco centavos). 2. Citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação pela qual levantou a preliminar de incompetência do juízo ante o valor da causa e prejudicial de mérito de prescrição e, no mérito, impugnou o valor apresentado. Vieram-me os autos conclusos. Eis a síntese do procedimento. Passo, pois, a decidi-lo. 3. Sem maiores delongas, verifico que assiste razão ao ente demandado ao sustentar a incompetência deste juízo para apreciação e julgamento do feito. O valor da causa deve corresponder a seu valor econômico e, no caso em tela, por se tratar de causa que tem interesse econômico intrínseco, este deve ser refletido na mensuração do feito. Analisando o pleito autoral, bem como os critérios para definição do valor da causa, estabelecidos pelo Código de Processo Civil em seu artigo 292, verifico, in casu, que não há como o valor de alçada ultrapassar aquele determinado como teto máximo para fixação da competência dos juizados especiais. Verifico, assim, que este Juízo Fazendário não detém competência para apreciar o feito, uma vez que se trata de ação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em razão do valor da causa. É o que prevê o artigo 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, que dispôs sobre a criação dos Juizados da Fazenda Pública, in verbis. Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares Assim, salvo os casos elencados taxativamente no §1º do citado artigo, verifica-se a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as causas cujo valor seja inferior a 60 salários mínimos. Saliente-se que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida pela Lei como absoluta e, uma vez instituída por razões de ordem pública, não podem as partes modificá-la segundo sua vontade. Exatamente neste sentido dispõe o artigo 2º, §4º, da referida: no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Pelo exposto, observada, no caso, a inexistência de quaisquer das hipóteses que excetuam e afastam a competência daquele juízo, bem como inexistente a necessidade de realização de perícia complexa (o que também afastaria a competência dos Juizados da Fazenda), tenho que o reconhecimento da incompetência deste juízo comum da 5ª Vara da Fazenda Pública para apreciação do feito é medida que se impõe. Ressalte-se, ainda, que podem figurar como parte no polo ativo da demanda, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 5º, I, da Lei Federal nº 12.153/2009). Dessa forma, com arrimo no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca do Recife, determinando, consequentemente, a remessa dos autos ao Juízo competente para julgamento. Intime-se. Recife, 26 de julho de 2024. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito em substituição " RECIFE, 1 de outubro de 2024. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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