Tutela Cautelar Antecedente 0005485-20.2021.8.17.3130 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0005485-20.2021.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIA MARIANO & CIA LTDA - ME REQUERIDO(A): JOAO IZIDIO DA SILVA, ANTONIO MARQUES DA SILVA, A. M. DA SILVA - MOVEIS - ME SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0005485-20.2021.8.17.3130 Vistos, etc... Trata-se de ação ajuizada por Lúcia Mariano & Cia Ltda - ME em face de João Izidio da Silva, Antônio Marques da Silva e A. M. da Silva - Móveis - ME, em que a parte Autora alega que Antônio Marques da Silva, por meio de sua empresa, iniciou relações comerciais com a Demandante, realizando a troca de cheques. Inicialmente, as transações transcorreram normalmente, mas com o tempo, o Sr. Antônio Marques teria aplicado um golpe que causou um prejuízo à Autora no valor de R$ 65.288,00 (sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais). Segundo a inicial, a partir de janeiro de 2021, o segundo réu começou a entregar cheques emitidos em nome de terceiros, sempre nominais a ele, e endossados para troca junto à factoring. No entanto, após as datas de compensação, todos os cheques foram devolvidos sem o devido pagamento, seja por sustação, divergência de assinatura ou insuficiência de fundos, resultando no prejuízo mencionado. Além disso, a Autora relata que, há aproximadamente sete anos, o primeiro réu vendeu um imóvel rural ao segundo réu por R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual ainda não foi transferido oficialmente para o nome do comprador. Diante desses fatos, a parte Autora requer, em sede de tutela jurisdicional, a concessão de liminar inaudita altera pars, para que seja determinado o arresto do imóvel rural identificado pelo “Código de Imóvel Rural” nº 223.085.082.600-8. Além disso, solicita a determinação de sua indisponibilidade, de modo que o primeiro réu seja impedido de transferir o imóvel a terceiros sem autorização judicial. juntou documentos. Custas em Id 82467991. Indeferida a liminar em Id 83282014. Embargos de declaração de Id 84325229, rejeitados em Id 96132102. Contestação de JOÃO IZIDIO DA SILVA em Id 91688824. Frustrada a citação dos demais réus (Id 118511427, 124081703), deferida citação por edital e determinada a publicação pela parte autora (Id 150429142). Intimada por duas vezes para comprovar a publicação do edital (Id 166847662 e 172642583), a requerente quedou-se inerte. É o relatório, Decido. Considerando a certidão retro, a qual evidencia a ausência de pressuposto processual em face dos segundo e terceiro réu pela negligência da parte autora, conforme Súmula 170 do TJPE: Súmula 170 A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015. Por outro lado, a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, conforme dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Para a análise da legitimidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 17, exige que a parte passiva seja aquela que tenha relação direta com o objeto do litígio, ou seja, que seja o devedor ou responsável pela obrigação que se pretende discutir. No presente caso, a Autora alega que o prejuízo de R$ 65.288,00 foi causado exclusivamente pelas transações comerciais entre Antônio Marques da Silva e sua empresa A. M. da Silva - Móveis - ME. A Autora, em momento algum, demonstrou qualquer participação direta de João Izidio da Silva nas negociações comerciais que originaram os cheques devolvidos e o prejuízo financeiro. Portanto, não se vislumbra qualquer relação de responsabilidade entre João Izidio da Silva e o dano alegado. A única conexão mencionada pela Autora envolvendo João Izidio da Silva é a venda de um imóvel rural para Antônio Marques da Silva, realizada anos antes dos fatos que deram origem à presente demanda. Todavia, essa transação imobiliária não tem qualquer relação direta ou de responsabilidade com os cheques devolvidos ou com as negociações comerciais entre a Autora e Antônio Marques. Assim, não há como imputar a João Izidio da Silva qualquer responsabilidade pelo inadimplemento dos demais réus. Em virtude disso, reconhece-se que João Izidio da Silva é parte ilegítima para responder pelos fatos alegados na presente demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Condeno a requerente ao pagamento de honorários em favor do primeiro réu, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte adversária para contrarrazoar, no prazo legal, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com nossas homenagens. Por fim, transitada em julgado a presente decisão e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I.C. PETROLINA, 1 de outubro de 2024. Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

02/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO IZIDIO DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DA SILVA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de A. M. DA SILVA - MOVEIS - ME em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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