Cumprimento de sentença 0052459-49.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0052459-49.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ROSA TENORIO TAVEIRA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171569529, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052459-49.2017.8.17.2001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que a HAPVIDA restou definitivamente condenada a autorizar internação da autora, indicada pelo médico assistente (confirmação de tutela de urgência deferida liminarmente) e a indenizá-la, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido de acordo com a tabela ENCOGE desde a data da sentença, com incidência de juros de mora a contar da citação. Os honorários sucumbenciais, fixados em sentença inicialmente no percentual de 10% sobre o valor da condenação (ID 43489919), foram majorados pelo TJ/PE, ao negar provimento à apelação da HAPVIDA, para 15% sobre o valor da condenação (ID 121010716). O STJ, na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, majorou novamente os honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (ID 121011647). Após o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ID 121011650), ROSA TENÓRIO TAVEIRA requereu início da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, indicado quantum debeatur de R$ 27.863,93 (IDs 123737923 e 123737924). Intimada nos termos do CPC, art. 523, a executada HAPVIDA comprovou o pagamento, datado de 07/06/2023, de R$ 24.740,42, valor que entendia suficiente para adimplir as obrigações pecuniárias (IDs 135447022 e 135447023). Na petição de ID 132795932, comunicando o decurso do prazo sem pagamento voluntário, a exequente ROSA requereu a incidência dos encargos do CPC, art. 523, §1º. Em seguida, anexou nova planilha de cálculo (ID 132801063). Intimada sobre o pagamento, a exequente indicou saldo credor no montante de R$ 5.529,26 e requereu bloqueio através do SISBAJUD e anexou nova planilha (ID 159708818). Pois bem. De início registro que ao juiz cabe a análise dos cálculos de execução, tratando-se de matéria cognoscível de ofício. Vejamos os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1598962 SC 2019/0303133-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020)”. Negritei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DO CÁLCULO JUDICIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO QUANDO O EQUÍVOCO ENCONTRA-SE NA CONTA E NÃO NOS CRITÉRIOS. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a correção de ofício do cálculo apresentado pelo credor quando há erro material na conta, pois compete ao juiz zelar pelo exato cumprimento do título judicial exequendo, decotando os excessos que violam a coisa julgada material. 2. Mostra-se equivocado o entendimento manifestado na decisão agravada, pois o erro foi cometido em momento processual posterior à fase de impugnação ao cumprimento de sentença e à impugnação à penhora. 3. A multa da fase de cumprimento de sentença não pode compor a base de cálculo dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Recurso provido. (TJ-DF 07372791220208070000 DF 0737279-12.2020.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. Negritei. In casu, há visíveis inadequações nos cálculos empreendidos por ambas as partes, eis que: a) no cálculo inicial, a exequente fez incidir juros compostos indevidos (ID 123737924); b) ao realizar o pagamento, a executada HAPVIDA aplicou apenas 15% de honorários sucumbenciais, desconsiderando a segunda majoração determinada pelo STJ (15% sobre os anteriores 15% (IDs 132661759 e 135447023); o percentual adequado, portanto, é de 17,25%; c) o pagamento foi efetivado apenas em 07/06/2023, portanto após o decurso do prazo de 15 dias previstos no CPC, que, conforme PJE, encerrou-se em 10/05/2023, impondo-se a incidência da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado da fase de cumprimento no percentual de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor devido, eis que se trata de imposição ex lege (art. 523, §1º); d) no cálculo do valor remanescente a exequente registra incorreta inclusão da multa na base de cálculo dos honorários de conhecimento (17,25% sobre o valor da condenação) e da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor em execução) (ID 159708818); e e) o cálculo de valor remanescente deverá tomar como parâmetro a data do pagamento realizado, 07/06/2023, ou seja, deverá indicar quantum residual existente naquela data. Diante do exposto, DETERMINO, de ofício, a CORREÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO, devendo a EXEQUENTE, transcorrido o prazo recursal, apresentar, em 05 (cinco) dias, novos cálculos atualizados conforme a fundamentação da presente decisão e impulsionar a execução, sob pena de arquivamento (Portaria Conjunta nº 29/2019, da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça). Em paralelo, INTIME-SE A executada HAPVIDA para que pague saldo residual, conforme parâmetros esclarecidos na presente decisão, ciente de que não o fazendo permanecem incidindo juros moratórios e poderão ter início atos expropriatórios. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito " RECIFE, 1 de outubro de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

02/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FERNANDO TENORIO TAVEIRA em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HERDEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS em 21/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Edital/Edital (Outros) em 11/06/2025.

Decorrido prazo de ROSA TENORIO TAVEIRA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/06/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(18)