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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2019

Valor da Causa

R$ 282.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolvido para instância de origem) para instância inferior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 24/07/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS em 13/07/2020 23:59:59.

Expedição de intimação.

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO (RECORRENTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

Incluído em pauta para 14/05/2020 14:00:00 2CDP-Virtual.

Incluído em pauta para 14/05/2020 14:00:00 2CDP-Virtual.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 22/11/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS em 11/11/2019 23:59:59.

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de manifestação ministerial

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(19)