Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0113046-61.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0113046-61.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182383037, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0113046-61.2022.8.17.2001 AUTOR(A): PEDRO TORRES TUNU Vistos, etc............ PEDRO TORRES TUNU, devidamente qualificado nos autos, através de advogado legalmente habilitado, promoveu a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, em face de ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNAPE, alegando ter obtido isenção relativa ao Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, em 09/11/2021, em razão de ser portador de doença grave (demência de Alzheimer). Contudo, defende que faz jus a restituição do que foi recolhido indevidamente desde a data do diagnóstico da doença, ou seja, desde 01 julho de 2018. Assim, pugna pelo deferimento da restituição do Imposto de Renda desde essa data, bem como da Contribuição Previdenciária, do mesmo período. Citados, os réus apresentaram contestação ID 118616761, pugnando preliminarmente pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Informam, ainda, que o mesmo pedido já foi realizado administrativamente, inexistindo interesse de agir. Acrescentam que a restituição da Contribuição Previdenciária, inclusive, foi deferida justamente com o termo inicial indicado pelo Autor (data do diagnóstico), porém, quanto à restituição de Imposto de Renda, foi deferida para o exercício em curso, considerando que o pleito para exercício passados deve ser apresentado perante a Receita Federal do Brasil. Por isso, defende a ilegitimidade do ESTADO DE PERNAMBUCO para figurar no polo passivo da presente demanda de restituição de Imposto de Renda. No mérito, pugna pela improcedência do pedido e, em havendo condenação à repetição, que a correção monetária seja realizada conforme a Tabela ENCOGE para Débitos da Fazenda (TR), e que os juros de mora sejam calculados a partir do trânsito em julgado da decisão, com suporte no parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, que não haja condenação em honorários advocatícios, dado que a provocação do Judiciário foi uma escolha da parte Autora. O Autor apresentou réplica à contestação (ID 118690422). O Ministério Público deixou de apresentar parecer sobre o mérito da matéria colocada em discussão na presente demanda, por entender que inexiste interesse público a justificar sua intervenção. Determinada a intimação da parte Requerida para que informasse o andamento do pedido administrativo de devolução dos valores aqui perseguidos, informou que a restituição dos valores do Impostos de Renda - IR - foi paga em 03 (três) parcelas de R$ 2.589,95 (dois mil quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), no período de julho a setembro/2022 e a restituição de Funafin paga em 07 (sete) parcelas de R$ 5.596,46 (cinco mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), no período de julho/2022 a janeiro/2023. É o relatório. Decido. Entendo que não assiste razão ao Réu quando impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista que o Autor é pessoa idosa, e, como observado pelo Autor em sua réplica, possui elevado custo de manutenção da saúde em razão do mal que lhe acomete (demência de Alzheimer). Como se sabe, o pedido de justiça gratuita deve ser deferido quando requerido pela parte, cabendo ao impugnante provar a desnecessidade da isenção conferida pela Lei nº 1.060/50, o que não ocorreu. Simplesmente foi alegado o fato do Autor ser Auditor Fiscal aposentado. Tal argumento, por si só, não é suficiente para afastar o direito de litigar sob os benefícios da justiça gratuita. Entendo que o ESTADO DE PERNAMBUCO é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que tem por objeto a restituição do Imposto de Renda descontado de seus servidores. Conforme Súmula 96 do TJPE:“Compete à Justiça Estadual processar ações referentes à incidência de Imposto de Renda nos vencimentos de servidores estaduais e municipais”. Sendo o produto do Imposto de Renda - IR - descontado dos pensionistas e servidores estaduais aposentados destinados ao próprio Estado, o pedido de restituição deve ser dirigido contra o mesmo ente federativo. Corrobora com esse entendimento a Jurisprudência Pátria, consoante ementas de julgado abaixo transcritas por oportuno:APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR APOSENTADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO E SEU TERMO INICIAL. 1. Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidor aposentado que, isento do imposto de renda por apresentar patologia elencada no art. 6º, XIV da Lei 7713/88, buscou a restituição dos valores retidos na fonte desde a data do diagnóstico da doença, mas a sentença ora guerreada garantiu a repetição a partir do requerimento administrativo por meio do qual o autor logrou o deferimento do pedido de isenção. 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que os Estados são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. 3. Também não há qualquer dúvida de que pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. Tema nº 1130 do STF. 4. Se o valor retido na fonte fica nos cofres do Estado a quem pertence, não são repassados à União Federal, então ao Estado cabe a eventual devolução; essa é sua responsabilidade conforme o figurino constitucional. Por isso, sem razão o réu quando resiste à pretensão autoral no sentido da restituição dos valores retidos. 5. Quanto ao termo inicial da restituição, com razão o autor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. 6. Negado provimento à primeira e dado provimento à segunda apelação.(TJ-RJ - APL: 03388793420198190001 202200176130, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 01/03/2023, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal, haja vista que, a teor do art. 157, I, da CF, tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios. 2. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no REsp: 1480438 SP 2014/0178963-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2014)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO POR ÓRGÃO DO DISTRITO FEDERAL. ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discute a isenção ou a restituição de imposto de renda sobre a remuneração recebida por servidores estaduais ou distritais, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal. ( REsp 1.434.821/RS, Rel. Ministro Gurgel De Faria, DJ de 02/02/2018) 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a União não possui legitimidade passiva em demandas promovidas por servidores públicos estaduais com o objetivo de obter isenção ou não incidência de imposto de renda retido na fonte, porquanto, nessas hipóteses, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertencem aos Estados da Federação o produto da arrecadação desse tributo. ( REsp 874759/SE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006 p. 235) (TRF1, EDAC 0013506-85.2004.4.01.3800, Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 01/02/2019). 3. O apelante pertence ao quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Distrito Federal, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da Fazenda Nacional, porquanto o montante do imposto de renda retido na fonte tem por destinação o Distrito Federal. 4. Apelação não provida.(TRF-1 - AC: 10275951020194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 01/06/2021, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/06/2021 PAG PJe 04/06/2021 PAG) Também não vislumbro a alegada ausência de interesse de agir, haja vista que, no pedido administrativo, foi negada a restituição pelo Réu do período compreendido entre o diagnóstico da doença e o reconhecimento da isenção pelo referido ente público. Resta inconteste que Autor tem direito à devolução do Imposto de Renda retido na fonte após 01 julho de 2018, pois é portador de doença grave com necessidade de tratamento contínuo, portanto, isento do Imposto de Renda de Pessoa Física, nos termos da legislação aplicável. Inclusive, tal isenção já foi reconhecida administrativamente e os atrasados referentes à Contribuição Previdenciária já foram efetivamente pagos em sua integralidade (período de 01/07/2018 a 31/01/2022). Já no que concerne aos valores relativos ao Imposto de Renda, apenas foi devolvido administrativamente o valor referente à competência de janeiro/2022, uma vez que defende o Réu que os exercícios anteriores são devolvidos pela Receita Federal do Brasil. Tal alegação não merece prosperar, pois, como já referido acima, se o valor retido na fonte fica nos cofres do Estado a quem pertence, não são repassados à União Federal, então ao Estado cabe a eventual devolução. Quanto à correção monetária e juros, aplico a Súmula 19 do Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE - por se tratar de repetição de indébito tributário.Súmula 019. TJPEÉ legítima a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários estaduais pagos em atraso. Assim, os valores indevidamente cobrados a título de Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) deverão ser restituídos com acréscimo da taxa SELIC, desde a data de cada retenção/desconto indevido, uma única vez, acumulada mensalmente, conforme o art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250 /1995, e, a partir de 09/12/2021, na forma prevista no art. 3º, da EC n. 103/2021. Ante o exposto, CONDENO os Réus a restituírem o IR descontado da aposentadoria do Autor, a partir de 01 julho de 2018 até o mês em que cessaram tais descontos (devendo ser observado, ainda, que o valor referente à janeiro/2022 já foi devolvido administrativamente), com os acréscimos acima referidos, a contar da data de cada desconto. Condeno os Réus no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do Autor que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de condenar os mesmos nas custas processuais em razão da isenção legal. Em razão do valor da condenação, não há reexame necessário. Intimem-se.Recife, 16 de setembro de 2024Juiz de Direito " RECIFE, 1 de outubro de 2024. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/10/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

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