Execução de Título Extrajudicial 0003100-67.2023.8.17.2730 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003100-67.2023.8.17.2730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LUAR DO TOQUINHO RESIDENCE EXECUTADO(A): TORQUE RESIDENCE CONSTRUCOES LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182253157, conforme segue transcrito abaixo: "Ante o exposto, REJEITO o presente incidente de exceção de pré-executividade, devendo o feito executivo ter seu regular prosseguimento. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento da verba honorária, na esteira da jurisprudência do egrégio STJ, segundo a qual “a condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a consequente extinção da execução. Ao revés, vencido o excipiente-devedor, prosseguindo a execução (como ocorreu in casu, relativamente a parte do débito discutido), incabível é a condenação em verba honorária”(Recurso Especial nº446062/SP, 5ª Turma do STJ, Rel. Min. Felix Fischer. j. 17.12.2002, DJU 10.03.2003, p. 295). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0003100-67.2023.8.17.2730 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito com vista à satisfação do débito exequendo, sob pena de arquivamento do presente feito (Portaria Conjunta TJPE nº 29 de 24/10/2019, art. 1º, “b”). Transcorrido tal prazo sem eventual manifestação, proceda-se ao arquivamento do presente feito com fundamento no dispositivo legal retromencionado, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido da parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade, servirá como mandado. Ipojuca(PE), em 16 de setembro de 2024. " IPOJUCA, 1 de outubro de 2024. BARBARA QUEIROZ FREITAS SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

02/10/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Amanda Beatriz Figueiroa Costa Arcoverde Gusmão em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de DANIEL JOSÉ VIEIRA BELO em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

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