Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002201-31.2019.8.17.3370 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002201-31.2019.8.17.3370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SOLANGE ALVES DE BARROS, GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SERRA TALHADA S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0002201-31.2019.8.17.3370 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado contra a Fazenda Pública Municipal. O ente público devedor apresentou impugnação, que, por sua vez, foi acolhida. O processo seguiu os procedimentos legais até posterior requisição de pagamento por RPV, na forma do art. 100 da CRFB. Os respectivos alvarás de levantamento foram expedidos. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. As partes são legítimas e estão bem representadas, além de que o interesse de agir é evidente. Os pressupostos processuais estão presentes e não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil reza que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, porém adverte adiante que a sua extinção “só produz efeito quando declarada por sentença” (art. 925). In casu, o(a)(s) devedor(es) cumpriu(rem) a obrigação, efetuando o pagamento ao credor, consoante se vê da documentação acostada aos autos, não havendo mais diferença a receber, dado que o próprio exequente se satisfez com a quantia apresentada. Desse modo, em face da satisfação da obrigação, deve ser extinta a presente execução, por sentença, consoante preceitua o art. 924, II, do CPC c/c o art. 925 do mesmo diploma. ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTA o presente cumprimento de sentença. As custas processuais, a taxa judiciária e os honorários advocatícios são aquelas fixados na decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Após a intimação da(s) parte(s), ARQUIVE-SE imediatamente. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA TALHADA em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/08/2025.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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