Procedimento Comum Cível 0005891-11.2011.8.17.0990 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0005891-11.2011.8.17.0990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: DOMINANTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE TER FIRMADO ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO TRÊS ANOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM COMUNICAR AO JUÍZO. INFORMAÇÃO REALIZADA SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMUNICAÇÃO TARDIA AO JUÍZO. CONDUTA QUE FERE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 487, INCISO III, ALÍNEA “B” E 932, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA POR MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A instituição financeira deixou de comunicar ao Juízo, em momento oportuno, sobre a realização do acordo para quitação do débito em discussão nos autos; 2. Conduta que fere a boa fé- processual e afasta o princípio da causalidade; 3. Sendo fato incontroverso nos autos a realização de ajuste entre as partes litigantes, impõe-se a homologação judicial do acordo, com a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” e 932, I, ambos do Código de Processo Civil; 4. Aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. Condenação em honorários advocatícios e despesas processuais, com base no art. 81 do CPC; 5. Embargos de declaração acolhidos. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0005891-11.2011.8.17.0990 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação nº 0005891-11.2011.8.17.0990, ACORDAM os Desembargadores componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da sessão de julgamento. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator

03/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DOMINANTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 29/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Informações

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de DOMINANTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 30/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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