Ação Penal - Procedimento Sumário 0000037-02.2023.8.17.4810 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000037-02.2023.8.17.4810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JABOATÃO DOS GUARARAPES (PRAZERES) -6ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - 6ª DESEC AUTOR(A): 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES INVESTIGADO(A): GILMAR PEREIRA DE BARROS JUNIOR ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021), abrir vista ao Advogado, RONALDO RODRIGUES JORDAO JUNIOR - OAB PE54530 - CPF: 074.118.184-37 (ADVOGADO), para tomar ciência da sentença do id.183540470. I-Dispositivo: Posto isso e à vista do mais aqui contido, julgo parcialmente procedente o pedido inicial contido na denúncia e, via de consequência, condeno: Gilmar Ferreira de Barros Júnior às penas de: um (01) ano de reclusão, inicialmente em regime aberto, na forma supraespecificada, pelo cometimento do crime previsto no art. 129, § 13º do Código Penal; Por outro lado, absolvo o inculpado Gilmar Ferreira de Barros Júnior da prática da contravenção penal descrita no art. 21, da LCP, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. O réu não satisfaz os requisitos do art. 44 do Código Penal brasileiro, porquanto, presentes a violência ou a grave ameaça quando da movimentação do iter criminis. Deixo de aplicar o art. 77, do Código de Penal brasileiro ao inculpado uma vez que a substituição seria mais gravosa ao inculpado. Condeno o réu ao pagamento total das custas e taxas processuais, suspensa a exigibilidade. Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação sobre o resultado da presente decisão e ao Diretor do Foro Eleitoral local para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, procedam-se aos cálculos de liquidação, extraia-se carta de guia. O acusado poderá recorrer em liberdade. Além do mais, mesmo estando solto o réu ao tempo da prolação da sentença a necessidade da prisão provisória para apelar deve ser justificada com base no art. 312, do Código de Processo Penal, cujos fundamentos, por ora, encontram-se ausentes, em que pese os pressupostos serem reflexo desta decisão. Determino, outrossim, que o requerido, Gilmar Ferreira de Barros Júnior mantenha o limite mínimo de 500 metros de distância da ofendida, bem como de qualquer familiar seu ou ainda de testemunhas que presenciaram os fatos, abstendo-se, ademais, de efetuar qualquer contato com a ofendida, seja via e-mail, telefônico ou por qualquer outro meio de correspondência. Advirto-o que a não observância destas medidas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, com o consequente recolhimento à prisão, conforme autoriza a Lei n.º 11.340/2006. Finalmente, se houver resistência quando do cumprimento da medida protetiva, fica desde já autorizado o acionamento da Força Policial Militar, a fim de auxiliar os trabalhos do senhor oficial de justiça. P.R.I.C. Jaboatão dos Guararapes-PE, 27/09/2024. RENATO DIBACHTI INÁCIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito _________________________________________ Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes R DO JANGADEIRO, 127, CANDEIAS, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54430-315 ': (81) 31815833 E-mail: [email protected] Processo nº 0000037-02.2023.8.17.4810 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

02/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta de guia.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de 9º Promotor de Justiça Criminal de Jaboatão dos Guararapes em 16/12/2024 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Transitado em Julgado em 09/10/2024

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DE BARROS JUNIOR em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO RODRIGUES JORDAO JUNIOR em 08/10/2024 23:59.

Publicado Edital/Edital (Outros) em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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