Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000091-49.2021.8.17.0570 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000091-49.2021.8.17.0570 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital/Edital (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DE 1º GRAU 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 E-mail: - ': (81) 35348923 EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000091-49.2021.8.17.0570 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESCADA DENUNCIADO(A): ROSILDA DA SILVA SANTOS A Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Escada, ESCADA, Estado de Pernambuco, Dra. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 129, ambos, do Código Penal, a Sra. DENUNCIADA: ROSILDA DA SIIVA SANTOS, brasileira, nascida em Escada/PE no dia 03 de março de 1992. RG sob o n. 8573940-SDS/PE, filha de Maria Severiana Ferreira da Silva, tudo conforme denúncia, pelos fatos que passa a narrar: Na tarde do dia 06 de setembro de 2020, na rua da matriz, nº 26, Nova Descoberta, nesta Comarca, a denunciada ROSILDA DA SILVA SANTOS ofendeu a integridade corporal de ALANE MIRELE DE FRANÇA. Consta nos autos que, no fático dia, Vitória, filha da denunciada, chamou Stefany Larissa, filha da vítima, de "boi bufa". Ao presenciar ocorrido, "vítima comunicou a mãe da criança acerca da conduta da filha, no entanto, a denunciada passou a reagir com gargalhadas, momento em que a vítima disse: "você não deveria mandar sua filha dizer isso porque a menina é gordinha, pois você também é gorda". Ato continuo, a denunciada levantou-se e agrediu a vítima, causando lesão em seu busto. Diante das agressões. a vítima procurou a Depol local para as devidas providências. Designada audiência preliminar às fls. 29, no entanto, a autora não foi localizada no endereço apresentado nos autos, razão pela qual é oferecida a presente denúncia. A materialidade delitiva está comprovada por conduto pelo BO nº 19E0153001154, fls. 08/08v, Termo de Compromisso (fls. 09) e nos moldes do art. 167, Código de Processo Penal. Ante o exposto, estando a materialidade delitiva indicada pelos elementos constantes dos autos e certa, assim, a autoria, oferece esta Promotoria de Justiça a presente denúncia para que, após o seu recebimento e autuação, estando instaurada a competente ação penal, proceda-se à citação de ROSILDA DA SIIVA SANTOS, como incurso nas sanções do art. 129, ambos, do Código Penal, para responder à acusação e, enfim, para se vir processar até final julgamento, decerto a PROCEDÊNCIA, pelo rito SUMARÍSSIMO delineado nos: arts. 394, 8 1º, inc. III, e seguintes, do Código de Processo Penal, figurando como ofendido(s) A Sociedade, tudo conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000091-49.2021.8.17.0570, que tramita no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Escada, situada no R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) DENUNCIADO(A): ROSILDA DA SILVA SANTOS, acima qualificado, é o referido NOTIFICADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, ELIANE DE FÁTIMA ARAUJO SILVA OLIVEIRA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico da Justiça. ESCADA, 13 de agosto de 2024.

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROSILDA DA SILVA SANTOS em 15/05/2025 23:59.

Publicado Edital/Edital (Outros) em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Todas as movimentações(75)