Procedimento Comum Cível 0059903-71.2007.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059903-71.2007.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183438840 conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Processo nº 0059903-71.2007.8.17.0001 AUTOR(A): POSTO XAVIER LTDA - ME Vistos, etc. POSTO XAVIER LTDA - ME, já qualificado, por procurador constituído, ajuizou “Ação de Revisão Contratual c/c repetição de indébito” em desfavor de UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS, também qualificado. O autor alega que mantém junto ao Banco requerido, conta bancária de número 109452-5, na agência 7227, onde firmou contratos de abertura de crédito, à título de crédito pessoal nos valores de R$13.000,00 e R$6.394,00. Sustenta que a taxa de juros anual desses contratos é de 54,65%, o que considera abusivo. Anexou um laudo contábil, indicando que o valor pago ao banco inclui taxas e serviços muitas vezes não utilizados, e que o banco pode estar aplicando índices de correção monetária ilegais, além de anatocismo e comissão de permanência com correção monetária. Afirma que está devendo apenas R$7.697,22, anexando planilhas de cálculo para justificar esse valor. Requereu a nulidade das cláusulas abusivas, o expurgo do anatocismo e a correção dos débitos de forma simples, sem capitalização mensal. Além da restituição das parcelas pagas a maior, a renegociação da dívida para o valor de R$7.697,22, e que o banco arque com as despesas processuais e honorários advocatícios. Custas iniciais satisfeitas - ID 82460026 Determinada a citação do requerido - ID 82460029. O requerido foi citado em 14/11/2007 - ID 82462133. O Banco requerido apresentou contestação (ID 82462134) na qua suscitou preliminar de inépcia da inicial. Sustentou a inaplicabilidade do CDC às operações bancárias de empréstimo para atividades produtivas, já que o contrato assinado entre as partes teve como objetivo implementar sua atividade produtiva. Asseverou que o contrato foi devidamente assinado pelas partes, após análise de seus termos, estando os encargos pré-fixados. Negou a utilização da TJLP, da tabela price para calcular a taxa de juros, da ocorrência de anatocismo e da aplicação de comissão de permanência cumulada com juros. Sustentou a legalidade da aplicação de juros superiores a 12% ao ano. Contestou o laudo pericial apresentado pelo demandante, por basear-se em falsas premissas, em índices apontados unilateralmente pelo autor e não pelas bases pactuadas pelas partes. Requereu a manutenção dos encargos previstos no contrato, por não se mostrarem abusivos. Objetivou a improcedência da ação com o reconhecimento da validade e legalidade das cláusulas contratuais, com a consequente condenação do autor no ônus da sucumbência, e em multa pela litigância de má fé. Em sua réplica à contestação, a parte autora refutou as alegações do réu e ratificou os pedidos iniciais - ID 82462144. Realizada audiência de tentativa de conciliação, na qual as partes resolveram suspender o processo por 15 dias, ante a possibilidade de acordo - ID 82462147. Findo o prazo, sem acordo, foi determinada a realização de prova pericial técnica contábil - ID 82462149. Comprovante de depósito do valor referente aos honorários periciais - ID 82462151. Quesitos apresentados pelo requerente - ID 82462155. Nomeado novo perito - ID 82462634, o qual aceitou o encargo e os honorários arbitrados - ID 82462638. O banco requerido indicou assistente técnico e apresentou quesitos - ID 82462648. O requerente indicou assistente técnico e apresentou quesitos - ID 82462650. O perito juntou aos autos o Laudo Pericial - ID 82462657. O banco requerido juntou parecer técnico contábil emitido pelo assistente técnico indicado - ID 82462664. Manifestação do autor pugnando por esclarecimentos do perito - ID 82462666. Instado a se manifestar, o perito apresentou esclarecimentos e requereu expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais - ID 82462680. Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação. Decisão de Saneamento e organização do processo com homologação do laudo pericial de IDs 82462657/82462660 e os esclarecimentos de ID 82462680, rejeição da preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo requerido e fixação do ponto controvertido e do ônus da prova. Determinada a intimação das partes para especificação de provas - ID 98167380. Petição do requerido pugnando pelo julgamento antecipado da lide, em virtude da ausência de interesse na produção de outras provas - ID 99327375. Certificado o decurso de prazo sem manifestação do requerente - ID 100747014. Certidão de impossibilidade de confecção do alvará para levantamento dos honorários periciais porque as guias de depósito constantes no ID 82462151 estão ilegíveis - 100749701. Após ofícios enviados à Caixa Econômica Federal, esta informou a necessidade do número do ID, referente a transferência do Banco do Brasil para a Caixa, informação que deve ser buscada junto ao Banco do Brasil - ID 164346164. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais em 03/05/2024. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Percebo que a preliminar de inépcia da inicial foi rejeitada pelo colega que me antecedeu, na Decisão vinculada ao ID 98167380, a qual saneou o processo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, neste momento. As partes foram intimadas a respeito das provas que pretendiam produzir, tendo o autor permanecido inerte e o requerido pugnado pelo julgamento antecipado da lide, o que revela desinteresse pela produção de outras provas; as quais são, inclusive, desnecessárias, já que as questões invocadas se solvem a partir da análise do contrato firmado entre as partes, do laudo pericial homologado nos autos e do direito aplicável, razão pela qual passo ao julgamento do feito (art. 355 e art. 370 do CPC). Indefiro o pedido da contestação, pela condenação da parte autora em litigância de má-fé, perante a ausência de hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. Feito esse registro, os contratos firmados entre as partes e objeto do pedido revisional foram: Cédula de Crédito Bancário, abertura de crédito na conta corrente nº 104452-5, no valor de R$6.394,00 e no valor de R$13.000,00 - ID 82460019. Firmados em 06/06/2005 (1º contrato) e 14/09/2005 (2º contrato), tendo previsto taxa mensal de juros 3,70% e taxa efetiva ano 54,65%, com vencimento, respectivamente em 05/09/2005 e 13/12/2005. Apresentado o contrato, passo à análise dos pedidos autorais, que se cingem em: a) afastar a capitalização dos juros e a atualização monetária com base na TR/ANBID/TBF/TJLP, b) declarar a nulidade das cláusulas abusivas cuja existência restar comprovada, c) promover a devida restituição dos valores desembolsados a maior e, ainda, d) calcular o valor do débito original com base na taxa de 12% ao ano. Quanto a outros encargos, tenho como não explicitados, razão pela qual inviável é o conhecimento, sob pena de violação dos limites objetivos da demanda e do verbete de súmula nº 381 do STJ. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu limites para a revisão dos contratos pactuados entre consumidores e instituições financeiras, para evitar que todo e qualquer vínculo negocial se submetesse, indiscriminadamente, ao crivo do Poder Judiciário. Com esses fundamentos, aquela Corte editou a Súmula de n. 381, que determina: “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Registro que a petição inicial é, inclusive, incompreensível em relação ao item “b”, pois não aponta claramente quais cláusulas do contrato entende abusivas, razão pela qual, no tópico, é inviável a adequada apreciação. Nesse contexto, passo à análise do mérito. I – Da aplicação do CDC e da pretendida inversão do ônus da prova: A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto é perfeitamente possível, havendo, inclusive, entendimento sumulado a respeito do tema (Súmula nº 297 do STJ). Todavia, a aplicação da legislação consumerista não conduz, necessariamente, ao acolhimento das teses suscitadas pela parte autora, sendo imprescindível a averiguação da legalidade ou não dos encargos discutidos, o que será enfrentado a seguir. No rumo: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO. DIVISÃO EQUITATIVA. COMPROVAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR PARA A OPERAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA DECISÃO AOS DEMAIS LITISCONSORTES. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA. CONSUMIDORES HABILITADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347/85. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297/STJ), inclusive nas relações jurídicas oriundas de contrato de arrendamento mercantil.(...) 12. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 609.329/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 07/02/2013).” No que diz com a inversão do ônus da prova, torna-se desnecessária na espécie, pois o contrato já foi acostado pelas partes (ID 82460019), tendo sido alvo de perícia por perito nomeado pelo Juízo sendo estes suficientes para a análise das alegações apresentadas na peça exordial. Ademais, eventual prova da abusividade do encargo não poderia, de forma alguma, ser transferida ao réu, ante a impossibilidade de se determinar a produção de prova contra si (princípio do "nemo tenetur se detegere"). II – Dos juros remuneratórios: No que diz com os juros remuneratórios, o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores é de que não estão limitados a 12% ao ano; devendo ser observada a taxa média de mercado para averiguar a abusividade ou não da exigência. Há, a respeito do tema, inclusive, entendimentos sumulados dos Tribunais Superiores: “Súmula vinculante nº 7, do STF: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).” Leia-se, ainda: “CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DE CRÉDITO FIXO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA DE FATO E CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 282 E 356 E 5, 7, 182 E 306 DA SÚMULA DO STF E DO STJ. (...) 4. Não controverte a jurisprudência deste tribunal quanto à inaplicabilidade da limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano nos contratos bancários não regidos por leis especiais, e à impossibilidade de aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge drasticamente da média de mercado. (...) 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1411168/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014).” O contrato firmado entre as partes previu taxa de juros mensal de 3,70% ao mês e anual de 54,65%, explicitando de maneira clara o valor financiado e as parcelas mensais pactuadas. Ademais, o perito informou que a taxa anual efetiva do contrato foi de 54,65%, perfazendo taxa menor que a média divulgada pelo Banco Central do Brasil, que era de 70,2%; ao final, concluiu o perito que o banco respeitou as taxas de juros pactuadas até o vencimento do contrato, apurando que o valor da dívida em 31 de janeiro de 2006 era de R$ 13.144,11, enquanto o extrato bancário da conta corrente apontada pelo autor apresentava saldo negativo de apenas R$ 12.977,29 para essa data, e que, portanto, essa diferença apurada de R$ 166,82, à época, demonstrava que o banco cobrou à parte autora, de fato, valor inferior ao pactuado. Além disso, cabia à parte autora verificar não apenas se os valores das contraprestações lhes seriam interessantes, mas a taxa efetiva dos juros e encargos decorrentes de inadimplemento ocasional, quando inclusive poderia optar por não contratar. Se assim não o fez, naquela oportunidade, concluo que porque tais valores lhe eram convenientes, e, agora não pode invocar desconhecimento do teor do contrato firmado para tentar se furtar dos compromissos antes assumidos livre e conscientemente, vigendo assim, o pacta sunt servanda. Improcedente, pois, a pretensão neste ponto. III – Da capitalização dos juros: Quanto à cobrança de juros sobre juros - denominada também de anatocismo - cumpre destacar que, no âmbito dos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, pode ocorrer. A Medida Provisória nº 1.963, de 30/3/2000, vigente atualmente sob nº 2.170, autorizou a capitalização de juros, sem qualquer distinção, nas operações das instituições financeiras, em período inferior a um ano: “Art. 5o - Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada afirmando a incidência dessa Medida Provisória, autorizando, assim, a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual para contratos celebrados após 31/3/2000. No rumo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTRATADA. (...) 3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 344.213/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014).” O Código Civil de 2002 veio, igualmente, permitir a capitalização anual no mútuo (artigo 591), o que não afetou a legislação especial que admitia contratação em prazos menores, em virtude da supremacia da Lei nº 4.595/64, especificamente dirigida aos contratos do sistema financeiro, conforme decisão da Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 680.237/RS). Ocorre que, no caso em testilha, o perito judicial concluiu que não ocorreu capitalização de juros, isto porque o último crédito ocorrido na conta corrente do autor foi no dia 02.02.2006, e em todos os meses que houve movimentação, de junho de 2005 a janeiro de 2006, foram depositados valores maiores que os juros debitados, evitando incidência dos juros mensais. Improcedente, pois, a pretensão também no ponto. IV – Da atualização monetária pela variação da TR (Taxa de referência): É incontroverso que o autor deixou de cumprir suas obrigações, não efetuando o pagamento das parcelas convencionadas nas datas de seus respectivos vencimentos. Em alguns contratos bancários a mora acaba por se dar ante a onerosidade excessiva do contratado, razão pela qual é perfeitamente possível a revisão contratual pelo judiciário, quando apontadas as supostas ilegalidades por quem as suportam. Contudo, restou esclarecido pelo perito (ID 82462657) que nos contratos analisados “não foram utilizados índices de correção monetária. Nos extratos foram aplicados juros do método simples.” Improcedente, pois, a pretensão também no ponto. V – Da compensação/repetição de valores: Por fim, ausente reconhecimento de pagamento de qualquer encargo indevido, não há falar em compensação ou repetição de valores. Observo que o requerente reconheceu a dívida oriunda dos contratos bancários, razão pela qual o pedido de revisão, com base no entendimento jurisprudencial acima já citado, revela-se de manifesta improcedência. É importante destacar que, no caso em epígrafe, não há provas de fatos novos e excepcionais que justifiquem as alegações apresentadas na petição inicial. Além disso, o perito judicial (laudo pericial de IDs 82462657/82462660 e os esclarecimentos de ID 82462680) não identificou nenhuma abusividade que possa colocar o consumidor em uma desvantagem excessiva. Assim, o perito informou que a taxa anual efetiva do contrato foi de 54,65%, perfazendo taxa menor que a média divulgada pelo Banco Central do Brasil, que era de 70,2%; que não apurou cobranças cumuladas de comissão de permanência com demais encargos; nem correção pelo índice TR; nem capitalização de juros, isto porque o último crédito ocorrido na conta corrente do autor foi no dia 02.02.2006, e em todos os meses que houve movimentação, de junho de 2005 a janeiro de 2006, foram depositados valores maiores que os juros debitados, evitando incidência dos juros mensais. Ao final, concluiu o perito que o banco respeitou as taxas de juros pactuadas até o vencimento do contrato, apurando que o valor da dívida em 31 de janeiro de 2006, era de R$ 13.144,11, enquanto o extrato bancário apresentava saldo negativo de apenas R$ 12.977,29 para essa data, e que, portanto, essa diferença apurada de R$ 166,82, à época, demonstrava que o banco cobrou à parte autora, de fato, valor inferior ao pactuado. Ainda, de acordo com o perito, existiria saldo devedor em favor do banco réu, mesmo deduzindo-se um crédito da correntista no valor de R$63.401,52 (ID 82462680, pág. 14). Portanto, não há nenhuma ilegalidade nas cobranças descritas na exordial, conforme todas as jurisprudências consolidadas que devem obrigatoriamente ser seguidas pelo magistrado de primeiro grau. Ademais, quanto às taxas alegadas como abusivas, o juízo não pode conhecer as cláusulas bancárias abusivas de ofício, sendo ônus do demandante apontá-las, especificá-las e quantificá-las, conforme súmula n. 381 do STJ. Segundo o Supremo Tribunal de Justiça: (STJ - AREsp: 2139241 RS 2022/0161437-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 04/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADEQUAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFESA REVISIONAL. CLÁUSULAS ILEGAIS. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 381/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO EXCESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. No caso, para acolher a tese de que todas as ilicitudes do contrato foram devidamente comprovadas pela perícia, seria necessário reexaminar as provas dos autos, medida inviável na presente via. 3. A alegação genérica de ilegalidade no pacto estipulado pelas partes obsta a intervenção judicial pois, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula n. 381/STJ). Precedentes. 4. Correta a decisão que, ao negar provimento ao agravo nos próprios autos, majorou em 20% (vinte por cento) o valor dos honorários advocatícios, nos estritos limites do art. 85, § 11, do CPC/2015, levando em conta os requisitos previstos nos incisos I a IVdo § 2º do mesmo dispositivo. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1765062 PR 2020/0248487-5, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) (Grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ( CPC/73). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ. 2. PACTUAÇÃO DE JUROS EM TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 382/STJ. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ADMISSIBILIDADE APÓS A MP N.º 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA (RESP N.º 973.827/RS, SUBMETIDO AO ART. 543-C DO CPC/73). 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL, POSSÍVEL A SUA COBRANÇA, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SENDO QUE A COBRANÇA EXCLUI, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS MORATÓRIOS, DA MULTA CONTRATUAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULAS 472 E 30/STJ). 5. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISTINÇÃO. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1785934 RS 2018/0328523-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2020) Por derradeiro, acrescento que este Juízo enfrentou todas as questões cuja resolução, em tese, influenciam a decisão da causa. DIANTE DO EXPOSTO, firme no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por POSTO XAVIER LTDA - ME em desfavor de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS, nos termos da fundamentação. Ante o princípio da causalidade, arcará a parte autora com a integralidade das custas e das despesas processuais, bem assim com os honorários de sucumbência do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providencie, de imediato, a expedição de ofício ao Banco do Brasil para obtenção da informação solicitada pela Caixa no ID 164346164. Instrua-se o Ofício com o documento vinculado ao ID 82462151 e com a resposta da Caixa vinculada ao ID 164346164. Advirta-se que, por se tratar de determinação judicial, o não atendimento implicará nas respectivas sanções cíveis, penais e administrativas. Com a resposta, expeça-se alvará judicial para levantamento pelo perito do valor depositado judicialmente a título de honorários periciais, devidamente atualizado. Precluso o prazo de embargos de declaração desta sentença, remetam-se os autos, por redistribuição, ao Juízo de Origem (Seção B da 3ª Vara Cível da Capital), pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos Processuais. Diligências legais. Recife, 26 de setembro de 2024. Fabiana Moraes Silva Juíza de Direito.", 1 de outubro de 2024. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

02/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Decorrido prazo de POSTO XAVIER LTDA - ME em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS em 14/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 3ª Vara Cível da Capital. (Origem:Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP)

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(22)