Procedimento Comum Cível 0066115-97.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0066115-97.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 16:12

Expedição de Ofício.

24/07/2025, 12:43

Juntada de Petição de despacho

19/06/2025, 17:01

Recebidos os autos

19/06/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTEZUMA RELATOR SUBSTITUTO: Juiz Élio Braz Mendes DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO NÚMERO DE ECONOMIAS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO SEPARADA DE ÁGUA E ESGOTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Legalidade da determinação de cobrança pelo consumo real aferido, considerando todas as unidades do condomínio para aplicação da tarifa progressiva. Conformidade com o Tema 414 do STJ. 2. Ilegalidade da redução do número de economias de 21 para 1 pela concessionária. Violação ao Decreto Estadual nº 18.251/94. 3. O argumento da Apelante de que seria impossível realizar cobranças diferentes para água e esgoto não prospera diante da clara previsão legal contida no art. 29, I da Lei nº 11.445/2007. 4. Legalidade da determinação de restituição dos valores pagos em excesso nos últimos 10 anos. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Manutenção integral da sentença de primeiro grau. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0066115-97.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação n.º 0066115-97.2022.8.17.2001; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz Élio Braz Mendes Relator Substituto

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTEZUMA RELATOR SUBSTITUTO: Juiz Élio Braz Mendes DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO NÚMERO DE ECONOMIAS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO SEPARADA DE ÁGUA E ESGOTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Legalidade da determinação de cobrança pelo consumo real aferido, considerando todas as unidades do condomínio para aplicação da tarifa progressiva. Conformidade com o Tema 414 do STJ. 2. Ilegalidade da redução do número de economias de 21 para 1 pela concessionária. Violação ao Decreto Estadual nº 18.251/94. 3. O argumento da Apelante de que seria impossível realizar cobranças diferentes para água e esgoto não prospera diante da clara previsão legal contida no art. 29, I da Lei nº 11.445/2007. 4. Legalidade da determinação de restituição dos valores pagos em excesso nos últimos 10 anos. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Manutenção integral da sentença de primeiro grau. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0066115-97.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação n.º 0066115-97.2022.8.17.2001; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz Élio Braz Mendes Relator Substituto

02/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/01/2024, 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

25/01/2024, 10:46

Juntada de Petição de outros documentos

17/01/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição (outras)

21/12/2023, 18:09

Juntada de Petição de documentos diversos

23/11/2023, 17:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/11/2023, 09:29

Juntada de Petição de apelação

16/11/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2023, 18:09

Documentos

Decisão\Acórdão

•23/05/2025, 10:12

Despacho

•10/02/2025, 12:25

—

Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de documentos diversos

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(25)