Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042615-67.2021.8.17.3090 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042615-67.2021.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE (SASSEPE-PE) REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: ROGÉRIO ANTÔNIO DE ARAÚJO SANTOS E OUTROS ADVOGADO: GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO - OAB PE43094-A JHONNY LUCAS GUIMARÃES DE LIMA - OAB PE42576-A RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SASSEPE. CONTRIBUIÇÃO. LCE n. 30/2001. DESCONTOS EM DUPLICIDADE. SERVIDOR COM DOIS VÍNCULOS. ADESÃO VOLUNTÁRIA. ENTENDIMENTO STF. DESCONTO SOBRE VENCIMENTO DE MAIOR VALOR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. APELO PREJUDICADO. 1. versa sobre incidência de descontos para custeio do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE; 2. A Lei Complementar Estadual n. 30/2001, que criou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco, em seu artigo 2º, disciplina, in verbis: “Art. 2º - O SASSEPE será destinado à realização de ações da medicina preventiva e curativa e será desenvolvido mediante aplicação de um programa de assistência ambulatorial e hospitalar específico, por meio de entidades, profissionais ou hospitais credenciados e, em especial, através do Hospital de Servidores do Estado de Pernambuco - HSE e suas unidades locais e regionais. § 1º - A adesão ao SASSEPE será facultativa, e se dará nos moldes do regulamento contido em decreto do Poder Executivo Estadual.”; 3. O servidor público estadual titular de cargos efetivos ou em comissão deverá arcar com o desconto da respectiva contribuição sobre seus vencimentos para que se beneficie dos serviços de atendimento médico-hospitalar disponibilizado, sendo certo que, dado o caráter facultativo dessa adesão, não se revela plausível a incidência dúplice de tal desconto sobre os vencimentos percebidos pelo servidor que possua dois vínculos com a Administração Pública; 4. Observa-se do conjunto probatório, ademais, que sobre ambos os vínculos (matrícula n. 1453327 e matrícula n. 1610902), no ano de 2022, incidiram descontos sob as rubricas “SASSEPE TIT” e “SASSEPE DEP”; 5. O Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, alinhando-se à orientação do STF, tem firmado entendimento no sentido de proteger o servidor público das deduções realizadas em dobro e consequentemente indevidas; 6. À unanimidade de votos, negou-se provimento à Remessa Necessária, prejudicado o Apelo voluntário, sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a sua fixação se dará quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. ACÓRDÃO 01 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N. 0042615-67.2021.8.17.3090 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em negar provimento à Remessa Necessária, prejudicado o apelo voluntário, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(60)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 21/01/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ROGERIO ANTONIO DE ARAUJO SANTOS em 10/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)