Execução de Título Extrajudicial 0092088-20.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0092088-20.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: TINTAS LUX LTDA EXECUTADO(A): CABO DE SANTO AGOSTINHO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183139915, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Em que pese a manifestação da parte exequente, observo que no documento id 141099570 (Nota Fiscal 000.073.474ª) não consta não o valor de R$ R$ 1.122,32, além de que a conversar no WhatsApp não tem o condão de comprovar a entrega das mercadorias relativos à nota fiscal nº 72.517, sendo importante destacar a previsão Lei 5.474/68 em seu artigo 15 quanto à execução de duplicatas, a saber: “Art. 15: A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I) de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II) de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo e nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei; [...] § 2º Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo.” Em face do exposto, determino que se intime a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, colacionando aos autos os mencionados documentos/excluir aqueles que não atendem à previsão legal, sob pena de indeferimento da petição inicial. Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 1 de outubro de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092088-20.2023.8.17.2001

02/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TINTAS LUX LTDA em 30/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de certidão (outras)

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