Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EMBARGANTE: KEEP INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI - ME EMBARGADO(A): SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE SENTENÇA
Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0140273-89.2023.8.17.2001
Vistos, etc. KEEP INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI - ME, devidamente qualificada, por meio de advogados devidamente constituídos, opuseram a presente AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE. Indeferida a gratuidade judiciária requerida pela parte embargante e concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que ela comprovasse o pagamento das custas processuais, ao ID 189485533 consta certidão de decurso do prazo. É o que importa relatar. DECIDO.
Trata-se de ação de embargos à execução, com indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça e determinação de pagamento das custas processuais. Sabe-se que o recolhimento das custas constitui pressuposto imprescindível de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Assim, desde o ajuizamento da ação, a parte requerente tem o dever de recolher as custas processuais iniciais e complementares (no caso de determinação de emenda), sob pena de cancelamento da distribuição dos autos, conforme previsto no artigo 290 do CPC/2015. De fato, aduz o art. 290, do CPC, que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso, necessário destacar que a decisão que indeferiu a gratuidade da Justiça e concedeu prazo para pagamento das custas processuais foi devidamente publicada e os embargos de declaração opostos pela parte embargante não foram acolhidos (ID 184482569). Desse modo, ante a ausência de recolhimento das custas, deve o juízo extinguir o processo nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, com o consequente cancelamento da distribuição – ato que não depende da citação da parte embargada. Nessa linha de raciocínio, destaco que, nos termos do REsp nº1.906.378/MG, apesar de a extinção do processo sem resolução do mérito, em regra, não autorizar a desoneração no pagamento das custas processuais, “quando a extinção ocorre em virtude do não recolhimento das custas iniciais, a solução deve ser diversa, notadamente porque para essa hipótese a legislação processual já prevê consequência específica representada pelo próprio cancelamento da distribuição”. Sobre o tema, vejamos o aresto abaixo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). Esse também é o entendimento do TJDFT, vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de pagamento das custas processuais (ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular), com o consequente cancelamento da distribuição, dispensa o pagamento das custas processuais finais. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime. (Acórdão 1345439, 07336961620208070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2021, publicado no DJE: 21/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, tendo em vista que a embargante não comprovou o recolhimento das custas processuais, forçoso é o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 e 485, IV, ambos do CPC. Deixo de condenar a parte embargante ao pagamento das custas, considerando os argumentos acima mencionados. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a DIRCIVET, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EMBARGANTE: KEEP INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI - ME EMBARGADO(A): SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0140273-89.2023.8.17.2001
Vistos, etc. Keep Indústria e Comércio de Metais Eireli, ora embargante, apresentou embargos de declaração em face da decisão de ID 175094626, aduzindo, em síntese, ao ID 176071429, que a decisão apresenta omissão. É o que importa relatar. DECIDO. Reconheço, de logo, a tempestividade dos embargos declaratórios opostos em desfavor da decisão proferida. Como é cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Posteriormente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a positivar a possibilidade de embargos de declaração para sanar erro material (art.1.022, III, do CPC). In casu, alega a embargante que a decisão proferida revelou omissão ao deixar de lhe conceder o benefício da gratuidade de justiça, determinando o cancelamento dos embargos, haja vista a incapacidade financeira da parte. No entanto, analisando a decisão embargada, não observo qualquer vício capaz de ensejar os presentes embargos declaratórios. Ademais, destaco que não houve determinação de cancelamento da distribuição do processo, mas concessão de prazo para que fosse realizado o pagamento das custas processuais. O que vislumbro, na verdade, é que as razões expostas nos presentes embargos de declaração têm como escopo a rediscussão da matéria contida no r. decisum, o que não é permitido na sistemática processual pátria através do recurso em análise. A jurisprudência pátria corrobora a assertiva supra, senão vejamos os acórdãos a seguir colacionados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. VIA RECURSAL EM QUE É VEDADA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Nesta modalidade recursal, é vedada a rediscussão de matéria já resolvida, não se constituindo na via adequada para acolher o mero inconformismo da parte. 3. Ausente qualquer contradição a resolver, impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70085780757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 31-08-2023). Data de Julgamento: 31-08-2023. Publicação: 04-09-2023. Pelo exposto, tendo em vista os preceitos legais atinentes à espécie, com fulcro no art.1.022, do CPC, conheço o presente recurso, ante ter sido interposto no prazo e na forma legal, para no mérito os desacolher, em razão da inexistência de vício. Decorrido o prazo para eventual manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Desde já, deve a embargante ficar atenta ao disposto no art. 80, VII, do CPC. P. I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente. 3