Procedimento Comum Cível 0026129-15.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0026129-15.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA S P S DE SAÚDE e outros Apelados: PGLE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e outros Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE. PERÍCIA JUDICIAL. DANO MORAL. VALOR FIXADO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Rivoli Veículos Ltda. foi rejeitada, pois a concessionária participou do atendimento e manutenção do veículo, integrando a cadeia de fornecimento e estando sujeita à responsabilidade solidária. 2. Constatada falha no sistema de injeção eletrônica do veículo adquirido pela consumidora, caracterizando vício do produto nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura ao consumidor a reparação por todos os fornecedores da cadeia de consumo. 3. As concessionárias e a fabricante são solidariamente responsáveis pelos defeitos apresentados no veículo, independentemente de culpa, uma vez que integram a cadeia de fornecimento, conforme preceitua o art. 18 do CDC. 4. Laudo pericial apontou falhas nas revisões e manutenções realizadas pelas concessionárias, confirmando o defeito na unidade de comando do motor, que não foi solucionado adequadamente, reforçando a responsabilidade das rés. 5. Inviabilidade da substituição do veículo ou reembolso do valor pago, uma vez que o defeito pode ser sanado conforme determinado na sentença, não havendo comprometimento irreparável da segurança ou funcionalidade do automóvel. 6. O valor de R$ 4.000,00 fixado a título de danos morais é considerado proporcional e adequado aos transtornos sofridos pela consumidora, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento sem causa. 7. Recursos desprovidos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL n. 0026129-15.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0026129-15.2017.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos apelos, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator

02/10/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DEFESA DOS USUARIOS S P S DE SAUDE em 21/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(23)