Procedimento Comum Cível 0053173-97.2014.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053173-97.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 12:21

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 12:20

Recebidos os autos

03/03/2026, 13:57

Juntada de Petição de petição (outras)

03/03/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: GUILHERME NUNES MARTINS Embargado: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. 1. Analisando detidamente o acórdão impugnado e as razões apresentadas pelo embargante, não verifico a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. O entendimento adotado por esta Câmara é claro ao assentar que a prescrição para o exercício da pretensão do embargante tem início na data do sinistro, conforme o prazo previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil. 2. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, está atrelado a manifestação sobre determinada questão jurídica (material ou processual, principal ou incidental) e não em relação a manifestação explícita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. 3. Embargos de declaração rejeitados.. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação n. 0053173-97.2014.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0053173-97.2014.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: GUILHERME NUNES MARTINS Embargado: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. 1. Analisando detidamente o acórdão impugnado e as razões apresentadas pelo embargante, não verifico a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. O entendimento adotado por esta Câmara é claro ao assentar que a prescrição para o exercício da pretensão do embargante tem início na data do sinistro, conforme o prazo previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil. 2. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, está atrelado a manifestação sobre determinada questão jurídica (material ou processual, principal ou incidental) e não em relação a manifestação explícita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. 3. Embargos de declaração rejeitados.. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação n. 0053173-97.2014.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0053173-97.2014.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: GUILHERME NUNES MARTINS Embargado: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. 1. Analisando detidamente o acórdão impugnado e as razões apresentadas pelo embargante, não verifico a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. O entendimento adotado por esta Câmara é claro ao assentar que a prescrição para o exercício da pretensão do embargante tem início na data do sinistro, conforme o prazo previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil. 2. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, está atrelado a manifestação sobre determinada questão jurídica (material ou processual, principal ou incidental) e não em relação a manifestação explícita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. 3. Embargos de declaração rejeitados.. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação n. 0053173-97.2014.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0053173-97.2014.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: GUILHERME NUNES MARTINS Embargado: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. 1. Analisando detidamente o acórdão impugnado e as razões apresentadas pelo embargante, não verifico a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. O entendimento adotado por esta Câmara é claro ao assentar que a prescrição para o exercício da pretensão do embargante tem início na data do sinistro, conforme o prazo previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil. 2. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, está atrelado a manifestação sobre determinada questão jurídica (material ou processual, principal ou incidental) e não em relação a manifestação explícita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. 3. Embargos de declaração rejeitados.. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação n. 0053173-97.2014.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0053173-97.2014.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GUILHERME NUNES MARTINS APELADO(A): MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 42457082, no prazo legal. Recife, 10 de outubro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 6ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0053173-97.2014.8.17.0001 Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Guilherme Nunes Martins Apelada: MAPFRE Vera Cruz Seguradora S.A. Juízo de Origem: Seção B da 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. RESOLUÇÃO CNSP Nº 439/2022. INAPLICABILIDADE PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO SINISTRO COMO TERMO INICIAL. 1. Nos termos do art. 206, § 1º, II do Código Civil, a pretensão do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, contado da data em que o segurado tomou ciência inequívoca do sinistro. 2. A Resolução CNSP nº 439/2022, que trata da vigência dos seguros prestamistas em relação ao contrato principal, não se aplica à contagem do prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de indenização securitária. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do sinistro, e não a data de término do contrato de consórcio. 3. No caso em questão, o sinistro ocorreu em 09 de agosto de 2011, e a ação foi ajuizada em 01 de agosto de 2014, ultrapassando o prazo prescricional de um ano previsto em lei. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 6.ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0053173-97.2014.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0053173-97.2014.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Guilherme Nunes Martins Apelada: MAPFRE Vera Cruz Seguradora S.A. Juízo de Origem: Seção B da 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. RESOLUÇÃO CNSP Nº 439/2022. INAPLICABILIDADE PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO SINISTRO COMO TERMO INICIAL. 1. Nos termos do art. 206, § 1º, II do Código Civil, a pretensão do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, contado da data em que o segurado tomou ciência inequívoca do sinistro. 2. A Resolução CNSP nº 439/2022, que trata da vigência dos seguros prestamistas em relação ao contrato principal, não se aplica à contagem do prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de indenização securitária. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do sinistro, e não a data de término do contrato de consórcio. 3. No caso em questão, o sinistro ocorreu em 09 de agosto de 2011, e a ação foi ajuizada em 01 de agosto de 2014, ultrapassando o prazo prescricional de um ano previsto em lei. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 6.ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0053173-97.2014.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0053173-97.2014.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator

02/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/01/2024, 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/12/2023, 14:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/11/2023, 11:12

Juntada de Petição de apelação

07/11/2023, 11:30

Documentos

Decisão\Acórdão

•03/03/2026, 13:53

Decisão

•09/10/2025, 12:46

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

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