Agravo de Instrumento 0049862-18.2024.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0049862-18.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IPOJUCA Juízo de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA Relator: Des. André Guimarães DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Quarta Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 49862-18.2024.8.17.9000 Trata-se de agravo de instrumento (ID 41904544) interposto pela Construtora Gautama Ltda contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca que, nos autos da liquidação de sentença por arbitramento –distribuída por dependência à ação anulatória de atos administrativos (nº 2088-63.2007.8.17.0730)-, proposta pela agravante em desfavor do agravado -, que acolheu parcialmente os cálculos do Município de Ipojuca, excluiu medições e reajustes pleiteados pela agravante e limitou a liquidação de sentença a valores inferiores aos requeridos. Compulsando detidamente os autos do processo originário, observo a existência da apelação nº 534519-9 – tirada dos autos da ação de anulatória de atos administrativos (nº 2088-63.2007.8.17.0730)- (processo conexo à presente liquidação de sentença por arbitramento), proposta pela agravante em desfavor do agravado – recurso esse que fora distribuído à relatoria do Des. Josué Sena, em 07/08/2019, e julgado pelo colegiado em 14/09/2022, tendo a decisão transitado em julgado em 17/03/2023. Relatei. Decido. O cerne da questão diz respeito à prevenção ou não do relator, que conheceu do primeiro recurso (no caso, o Des. Josué Sena, da 4ª Câmara de Direito Público), para julgar a manifestação recursal subsequente aviada contra decisão proferida no processo originário. Com efeito, sabe-se que o Código de Processo Civil, ao tratar da regra da prevenção dos processos no Tribunal, trouxe, em seu artigo 930, parágrafo único, a seguinte regra: "O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo" Sobre o tema, o Órgão Especial do TJPE decidiu, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 466311-8, que há prevenção funcional do relator do primeiro recurso interposto no processo para processar e julgar todos os outros recursos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo quando aquela primeva manifestação recursal transitar em julgado após a entrada em vigor do CPC/2015, ou seja, a partir de 18/03/2016. Eis o teor da referida decisão: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) SUSCITADO EM AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO - PREVENÇÃO DO RELATOR PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES REFERENTES AO MESMO PROCESSO (ART. 930, P. ÚNICO, CPC) - REGRA QUE NÃO SE APLICA CASO O RECURSO ANTERIOR TENHA TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL - INCIDÊNCIA, NESSA HIPÓTESE, DO ART. 67-B, § 5º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPE - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR CASO O RELATOR PREVENTO NÃO MAIS O INTEGRE - HIGIDEZ DAS REDISTRIBUIÇÕES ATÉ AQUI EFETUADAS COM BASE EM ENTENDIMENTO DIVERSO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, MANTENDO-SE O DES. SUSCITANTE COMO COMPETENTE. [...]. 4 - Sobre o assunto, restou fixada a seguinte tese jurídica: Verificado que o julgamento do primeiro recurso transitou em julgado antes da vigência do novo Código de Processo Civil - circunstância que, de acordo com o § 5º do art. 67-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, fez desaparecer a prevenção funcional -, não se aplica o comando contido no parágrafo único do art. 930 do novo diploma processual civil, devendo o novo recurso ser distribuído com observância da alternatividade, do sorteio eletrônico e da publicidade, na conformidade do que está previsto na cabeça do art. 930 do Código de Processo Civil. [...] (IAC 466311-8, TJPE, CORTE ESPECIAL, REL. DES. JOSÉ FERNANDES DE LEMOS, PUB: 07/04/17). (grifei) No mesmo sentido, dispõem os artigos 141 e 534 do Regimento Interno deste tribunal, senão vejamos: “Art. 141. A distribuição de ação de competência originária do Tribunal, de recurso, de reexame necessário e de conflito de competência, torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referente ao mesmo processo ou a processo conexo. Art. 534. A prevenção de que trata o caput do art. 141 não ocorrerá quando primeiro recurso protocolado no tribunal tenha transitado em julgado antes a vigência da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015”. In casu, como visto, o primeiro recurso (AP nº 534519-9 - – tirada dos autos da ação de anulatória de atos administrativos - nº 2088-63.2007.8.17.0730 -, processo conexo à presente liquidação de sentença por arbitramento) fora distribuído à relatoria do Des. Josué Sena, em 07/08/2019, e julgado pelo colegiado em 14/09/2022, tendo a decisão transitado em julgado em 17/03/2023. Sendo assim, aplica-se ao caso o comando contido no parágrafo único do art. 930 do CPC, conforme decidido pelo Órgão Especial deste Sodalício no Incidente de Assunção de Competência nº 466311-8 e de acordo com as disposições do RITJPE. Assim, por força da prevenção, declino da competência para processar e julgar o presente recurso, determinando sua redistribuição e encaminhamento ao Des. Josué Sena, da 4ª Câmara de Direito Público, ou a quem suas vezes fizer neste Órgão Julgador. Cumpra-se, anotando-se na distribuição e dando baixa no acervo desta relatoria. Publique-se. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 10

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPOJUCA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPOJUCA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA em 24/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(35)