Execução de Título Extrajudicial 0002694-76.2022.8.17.8228 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 368,65

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 12:10

Decorrido prazo de EDILENE DE ARAUJO MARQUES em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:39

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/02/2025, 11:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/02/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:40

Decorrido prazo de EDILENE DE ARAUJO MARQUES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:43

Decorrido prazo de EDILENE DE ARAUJO MARQUES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:16

Juntada de Petição de certidão (outras)

07/01/2025, 16:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/12/2024, 00:20

Decorrido prazo de VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

18/11/2024, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA EXECUTADO(A): EDILENE DE ARAUJO MARQUES SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0002694-76.2022.8.17.8228 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir de forma sucinta, em consonância com os princípios norteadores desta Justiça Especializada, previstos no art. 2º do referido diploma legal. Intimada a apresentar a ata de assembleia condominial na qual foi aprovada a realização do CONTRATO DE COBRANÇA GARANTIDA DE TAXA DE CONDOMÍNIO que embasa a presente execução, para fins de comprovação de sua legitimidade ativa, a empresa exequente deixou transcorrer o prazo que lhe fora concedido sem se manifestar nos autos, conforme atesta a certidão retro expedida. Diante disso, e considerando que a ausência de legitimidade processual é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição (cf. art. 485, §3º, do CPC), reconheço a ilegitimidade ativa da empresa exequente e, por conseguinte, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 485, inciso VI, e 771, parágrafo único, do CPC. Sem custas ou honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o presente processo. CAMARAGIBE, 6 de novembro de 2024 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2024, 12:10

Todas as movimentações(67)

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 12:10

Decorrido prazo de EDILENE DE ARAUJO MARQUES em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:39

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/02/2025, 11:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/02/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:40

Decorrido prazo de EDILENE DE ARAUJO MARQUES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:43

Decorrido prazo de EDILENE DE ARAUJO MARQUES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:16

Juntada de Petição de certidão (outras)

07/01/2025, 16:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/12/2024, 00:20

Decorrido prazo de VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

18/11/2024, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA EXECUTADO(A): EDILENE DE ARAUJO MARQUES SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0002694-76.2022.8.17.8228 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir de forma sucinta, em consonância com os princípios norteadores desta Justiça Especializada, previstos no art. 2º do referido diploma legal. Intimada a apresentar a ata de assembleia condominial na qual foi aprovada a realização do CONTRATO DE COBRANÇA GARANTIDA DE TAXA DE CONDOMÍNIO que embasa a presente execução, para fins de comprovação de sua legitimidade ativa, a empresa exequente deixou transcorrer o prazo que lhe fora concedido sem se manifestar nos autos, conforme atesta a certidão retro expedida. Diante disso, e considerando que a ausência de legitimidade processual é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição (cf. art. 485, §3º, do CPC), reconheço a ilegitimidade ativa da empresa exequente e, por conseguinte, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 485, inciso VI, e 771, parágrafo único, do CPC. Sem custas ou honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o presente processo. CAMARAGIBE, 6 de novembro de 2024 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2024, 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2024, 12:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/11/2024, 21:36

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 08:02

Decorrido prazo de VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 12:15

Publicado Despacho em 03/10/2024.

03/10/2024, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA EXECUTADO(A): EDILENE DE ARAUJO MARQUES DESPACHO Da análise dos autos, observo que a empresa exequente pleiteia a cobrança de taxas condominiais oriundas do Condomínio Residencial São Lourenço I, fundamentando sua pretensão em “CONTRATO DE COBRANÇA GARANTIDA DE TAXA DE CONDOMÍNIO” subscrito pela síndica da referida entidade. De outro lado, verifico que é atribuição do(a) síndico(a) promover a cobrança de encargos condominiais, sendo certo que este(a) apenas poderá delegar suas funções ou contratar outrem para realizá-las mediante aprovação da Assembleia Geral dos Condôminos, conforme disposto nos artigos 20, “d”, e 21 da Convenção juntada aos autos. Diante disso, e considerando que a ausência de legitimidade processual é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição (cf. art. 485, §3º, do CPC), chamo o feito à ordem e determino que a empresa exequente (VEGA ASSESSORIA DE COBRANÇA RECUPERAÇÃO CADASTRAIS LTDA) seja intimada para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a ata de assembleia condominial na qual foi aprovada a realização do “CONTRATO DE COBRANÇA GARANTIDA DE TAXA DE CONDOMÍNIO” que embasa a presente execução, sob pena de extinção do feito, haja vista se tratar de documento indispensável para fins de comprovação de sua legitimidade ativa. CAMARAGIBE, 1 de outubro de 2024 Juliana Coutinho Martiniano Lins Juíza de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0002694-76.2022.8.17.8228

02/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 18:11

Conclusos para despacho

01/10/2024, 13:11

Conclusos para decisão

06/06/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 14:18

Decorrido prazo de EDILENE DE ARAUJO MARQUES em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 01:24

Juntada de Petição de diligência

24/05/2024, 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2024, 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2024, 06:38

Expedição de mandado (outros).

17/05/2024, 21:07

Mandado enviado para a cemando: (Camaragibe - Varas Cemando)

17/05/2024, 21:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2024, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 07:56

Conclusos para despacho

16/03/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição (outras)

15/03/2024, 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.

14/03/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 13:15

Conclusos para despacho

13/03/2024, 09:51

Conclusos para o Gabinete

13/03/2024, 09:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 09:46, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

13/03/2024, 09:48

Juntada de Petição de manifestação (outras)

07/03/2024, 23:51

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2024, 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/01/2024, 23:27

Juntada de Petição de diligência

08/01/2024, 23:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/12/2023, 12:19

Expedição de mandado (outros).

22/12/2023, 11:50

Mandado enviado para a cemando: (São Lourenço da Mata Varas Cemando)

22/12/2023, 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/12/2023, 11:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/12/2023, 11:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2024 10:50, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

22/12/2023, 11:47

Decorrido prazo de EDILENE DE ARAUJO MARQUES em 21/08/2023 23:59.

17/09/2023, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2023, 11:17

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

03/08/2023, 11:17

Conclusos para despacho

03/08/2023, 09:19

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2023, 08:27

Expedição de mandado\mandado (outros).

17/07/2023, 17:19

Mandado enviado para a cemando: (São Lourenço da Mata Varas Cemando)

17/07/2023, 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 15:02

Conclusos para decisão

06/12/2022, 14:53

Distribuído por sorteio

06/12/2022, 14:53

Documentos

SENTENÇA

•06/11/2024, 21:36

DESPACHO

•01/10/2024, 18:11

DESPACHO

•01/10/2024, 18:11

DESPACHO

•18/03/2024, 07:56

DESPACHO

•14/03/2024, 13:15

DESPACHO

•14/03/2024, 13:15

DESPACHO

•21/08/2023, 10:35

DESPACHO

•10/03/2023, 15:02