Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0107694-54.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0107694-54.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VALDIRENE ALVES DOS SANTOS REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182586155, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0107694-54.2024.8.17.2001 Cuida-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA proposto por VALDIRENE ALVES DOS SANTOS em face do ESTADO DE PERNAMBUCO. Vejo que a Autora solicitou a distribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, mas pela ausência de ferramenta tecnológica do PJE, a ação foi encaminhada a esta vara cível. É o que importa relatar. Passo à decisão. Como se sabe, a competência do juízo - pressuposto processual subjetivo - é indispensável ao exame do mérito, assim, restando ausente tal pressuposto, há óbice processual para a apreciação e julgamento do feito. No caso em tela, não detém a vara cível competência para dar andamento ao feito, posto que se trata de ação interposta em face do Estado de Pernambuco. Nos termos dos art. 78 e 79, I do Código de organização judiciária do Estado de Pernambuco: Art. 78 - “Compete ao Juízo de Vara Cível processar e julgar as ações de natureza cível, salvo as de competência de varas especializadas”. Art. 79, I – “Compete ao Juízo da Vara da Fazenda Pública processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falência e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho”. Sendo assim, tendo em vista a previsão de vara especializada para processar, julgar e executar os feitos envolvendo o Estado, a presente vara cível não detém competência para processar a presente lide. Isto Posto, com fundamento no art. 79, inciso I, do COJE, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para a apreciação e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca que é o juízo competente para tanto. Dê-se baixa na distribuição com as anotações de estilo. Intimem-se. Recife, 18 de setembro de 2024 ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 1 de outubro de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(38)