Procedimento Comum Cível 0000006-49.2016.8.17.2830 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000006-49.2016.8.17.2830 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: J J GOMES DA SILVA ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de João Alfredo, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176233060, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 Vara Única da Comarca de João Alfredo Processo nº 0000006-49.2016.8.17.2830 AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE Vistos e etc., Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE em face da Sentença de ID 114931725. Aduz, em síntese, que contem omissão na sentença quanto a fixação dos encargos de atualização pelo juízo pois determinou juros legais em 1% ao mês e correção monetária com base apenas no IPCA-E quando, na verdade, deveria ter sido determinada a atualização da dívida nos parâmetros contidos no contrato firmado entre as partes. Relatei. Decido. Inicialmente, conheço do recurso porquanto presentes os pressupostos formais necessários à sua admissibilidade. No mérito, o art. 1.022 do CPC é claro ao dispor que cabem embargos de declaração para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; (iii) corrigir erro material. Em análise aos autos, verifico que o embargado não requereu que os encargos fossem arbitrados nos parâmetros contidos no contrato, tampouco juntou aos autos cópia do contrato, ora mencionado. Dessa forma, não há o que se falar em omissão do juízo na sentença, nem em sentença citra petita. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 1.022, I do CPC, rejeito os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo-se a decisão vergastada em todos os seus termos. Intimem-se as partes. Sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Int. JOÃO ALFREDO, data e assinatura eletrônica. HAILTON GONÇALVES DA SILVA Juiz de Direito" JOÃO ALFREDO, 1 de outubro de 2024. MARINES DE SANTANA LUNA FERREIRA Diretoria Regional do Agreste

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (João Alfredo Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

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