Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004393-78.2004.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Transferência DiscenteAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2004

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

BEATRIZ MARIA DA CONCEICAO FERREIRA

CPF

Autor

GERUZA PEREIRA DE MELO

Autor

MARIA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RENATA DE KASSIA BARBOSA FARIAS

Autor

MARIA DO NASCIMENTO SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VILMA LUCIA DA SILVA ALEXANDRE

OAB/PE 34833·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(99)

BEATRIZ MARIA DA CONCEICAO FERREIRA

CPF

Autor

GERUZA PEREIRA DE MELO

Autor

MARIA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RENATA DE KASSIA BARBOSA FARIAS

Autor

MARIA DO NASCIMENTO SANTOS

CPF

Autor

MARIA DA LUZ ANDRADE

CPF

Autor

SEVERINA NUNES PEREIRA

CPF

Autor

ANDREY CRUZ DOS SANTOS

Autor

JUCINEIDE BEZERRA DA SILVA

Autor

MARIA DA CONCEICAO COSTA

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES BISPO

CPF

Autor

ROSALINDA HENRIQUE DA SILVA

Autor

LUIZA FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

LUCIA HELENA QUIROZ PINTO

Autor

JOSINA PETRONILA BRAGA

CPF

Autor

CREUZA ARAUJO DA SILVA

CPF

Autor

WILMA BADEJO SIQUEIRA DE SOUZA

Autor

MARLUCIA DE BARROS MARINS E SILVA

CPF

Autor

ILMA DE FATIMA GOMES LEAL DA SILVA

Autor

AURENICE FERREIRA DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

GERALDINA LUIZA DA COSTA

CPF

Autor

ZILDA JACINTO DO NASCIMENTO

Autor

GERCINA MARIA DOS SANTOS

CPF

Autor

ZULEIDE BAZANTE XAVIER

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES DA SILVA

CPF

Autor

CLAUDELICE QUIDUTE MAGALHAES

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES ANDRADE SANTOS

CPF

Autor

MARIA ELIANE DE MOURA

CPF

Autor

NAIR BELARMINO MONTEIRO

Autor

AMANDA CAROLINE ARAUJO

Autor

ANDREZZA CATHERINNE CRUZ SANTOS

Autor

MARIA DO CARMO TEIXEIRA

CPF

Autor

MARIA SENHOR DA SILVA

Autor

ANA MARIA DE LIMA NOYA

CPF

Autor

LUIZA GOMES BEZERRA

CPF

Autor

MARIA LUZIA CRUZ ARAUJO

Autor

CLEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

EDNA MARIA MAIA

CPF

Autor

MARIA LIBERAL DA ROCHA VASCONCELOS

CPF

Autor

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTARIAS E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAFIN

Terceiro

EDNA DE OLIVEIRA COUTINHO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO/FUNAPE

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNAPE

Terceiro

TATIANA LIMA NOBREGA

Terceiro

FUNAPE - FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

FUNAPE

CNPJ

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

Movimentações

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/03/2026, 17:47

Decorrido prazo de FUNAPE em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:34

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição (outras)

01/12/2025, 19:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/11/2025.

17/11/2025, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 01:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2025, 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2025, 15:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/11/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 12:22

Conclusos para despacho

29/07/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 10:32

Decorrido prazo de JOSINA PETRONILA BRAGA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Todas as movimentações(88)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/03/2026, 17:47

Decorrido prazo de FUNAPE em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:34

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição (outras)

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 09:37

Despacho

•02/04/2025, 16:02

01/12/2025, 19:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/11/2025.

17/11/2025, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 01:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2025, 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2025, 15:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/11/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 12:22

Conclusos para despacho

29/07/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 10:32

Decorrido prazo de JOSINA PETRONILA BRAGA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de ILMA DE FÁTIMA GOMES LEAL DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de LUIZA GOMES BEZERRA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de ROSALINDA HENRIQUE DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de AMANDA CAROLINE ARAUJO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de Zilda Jacinto do Nascimento em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de CLAUDELICE QUIDUTE MAGALHAES em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARIA SILVA DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARIA SENHOR DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ANDRADE SANTOS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO COSTA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARIA ELIANE DE MOURA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de RENATA DE KASSIA BARBOSA FARIAS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de GERCINA MARIA DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de Lúcia Helena Quiroz Pinto em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de Jucineide Bezerra da Silva em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de ANA MARIA DE LIMA NOYA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de Nair Belarmino Monteiro em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de Wilma Badejo Siqueira de Souza em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARLUCIA DE BARROS MARINS E SILVA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de ANDREZZA CATHERINNE CRUZ SANTOS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de AURENICE FERREIRA DE ALBUQUERQUE em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARIA LUZIA CRUZ ARAUJO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de EDNA MARIA MAIA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARIA LIBERAL DA ROCHA VASCONCELOS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de LUIZA FERREIRA DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de GERALDINA LUIZA DA COSTA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BISPO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARIA DO NASCIMENTO SANTOS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de SEVERINA NUNES PEREIRA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de BEATRIZ MARIA DA CONCEICAO FERREIRA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de ZULEIDE BAZANTE XAVIER em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO TEIXEIRA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de GERUZA PEREIRA DE MELO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de CREUZA ARAUJO DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de ANDREY CRUZ DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ ANDRADE em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.

12/06/2025, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

12/06/2025, 23:03

Juntada de Petição de petição (outras)

10/06/2025, 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2025, 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2025, 15:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/06/2025, 15:07

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

03/06/2025, 00:04

Juntada de Documento da Contadoria

03/06/2025, 00:04

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

06/05/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 16:02

Conclusos para despacho

12/03/2025, 18:54

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2025, 18:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/02/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 12:19

Conclusos para despacho

16/10/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 10:03

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 07:17

Juntada de Petição de petição (outras)

01/08/2024, 23:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/07/2024.

27/07/2024, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

27/07/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0004393-78.2004.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): BEATRIZ MARIA DA CONCEICAO FERREIRA, GERUZA PEREIRA DE MELO, MARIA SILVA DE OLIVEIRA, RENATA DE KASSIA BARBOSA FARIAS, MARIA DO NASCIMENTO SANTOS, MARIA DA LUZ ANDRADE, SEVERINA NUNES PEREIRA, ANDREY CRUZ DOS SANTOS, JUCINEIDE BEZERRA DA SILVA, MARIA DA CON

09/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2024, 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2024, 08:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/07/2024, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2023, 14:21

Conclusos para despacho

11/10/2023, 16:01

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

22/08/2023, 17:14

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

01/08/2023, 20:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

31/07/2023, 15:07

Expedição de Certidão de migração.

31/07/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:03

Juntada de documentos

31/07/2023, 14:57

Alterada a parte

31/07/2023, 14:57

Expedição de Certidão de migração.

31/07/2023, 14:55

Despacho

•16/10/2024, 12:19

Despacho

•22/12/2023, 14:21

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:06

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:06

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:06

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:06

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:06

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:06

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:05

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:05

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:05

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:03

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:03

Todos os documentos(24)

Despacho

•15/10/2025, 09:37

Despacho

•02/04/2025, 16:02

Despacho

•16/10/2024, 12:19

Despacho

•22/12/2023, 14:21

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:06

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:06

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:06

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:06

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:06

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:06

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:05

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:05

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:05

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:03

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:03

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:03

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:03

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:03

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:03

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:03

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:03

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:03

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:03

Outros Documentos

•31/07/2023, 15:03