Cumprimento de sentença 0001432-72.2023.8.17.8223 - TJPE

Cumprimento de sentença 0001432-72.2023.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0001432-72.2023.8.17.8223 DEMANDANTE: STEFFANNY GLEYCE ROSA DA SILVA DEMANDADO(A): CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALIANCA LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado nos moldes do Art. 33 da Lei 9.099/95. É o relatório. Decido. No presente caso, verifica-se que o demandado, Centro de Formação de Condutores Aliança Ltda - ME, apesar de devidamente citado e intimado para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, deixou de comparecer e não apresentou justificativa para sua ausência, conforme consta nos autos. Assim, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço a revelia da parte ré, reputando como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juízo. Ainda que a revelia não produza efeitos de forma absoluta, a ausência da parte ré reforça a veracidade das alegações da autora, que demonstrou, de forma clara e fundamentada, o inadimplemento contratual por parte do demandado. A demandante apresentou provas documentais que comprovam o pagamento do serviço e a posterior falta de prestação das aulas práticas, evidenciando o descumprimento do contrato. A conduta desidiosa da parte ré justifica, assim, a total procedência dos pedidos autorais, uma vez que não foi apresentada qualquer defesa ou argumento capaz de refutar os fatos expostos pela autora. Ao analisar o caso, verifica-se que a autora celebrou contrato com o Centro de Formação de Condutores Aliança Ltda - ME para prestação de serviços de autoescola, pagando o valor de R$ 2.695,00. Contudo, o serviço contratado não foi prestado, uma vez que as aulas práticas foram canceladas repetidamente e, posteriormente, ficaram indefinidamente suspensas. Tal conduta configura evidente descumprimento contratual, nos termos do artigo 475 do Código Civil, que permite à parte lesada requerer a resolução do contrato e a indenização por perdas e danos. A demandante buscou, sem sucesso, a resolução amigável da situação, inclusive por meio do PROCON, o que reforça o inadimplemento da ré e justifica a rescisão do contrato com a consequente devolução do valor pago. Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que, no artigo 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. No presente caso, a falta de prestação do serviço e a ausência de solução por parte da ré evidenciam a violação dos direitos da consumidora. Ademais, o artigo 6º, inciso VI, do CDC assegura ao consumidor a reparação por danos patrimoniais e morais, sendo aplicável ao presente caso. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, também se faz pertinente, uma vez que a autora comprovou o inadimplemento por parte da ré e demonstrou sua hipossuficiência técnica e econômica. No tocante aos danos morais, ficou claro que a conduta da ré gerou frustração e estresse à autora, que viu inviabilizado seu objetivo de obter a habilitação, causando prejuízo à sua esfera extrapatrimonial. A jurisprudência consolidada reconhece que o dano moral é configurado quando há lesão a atributos da personalidade, como a dignidade e a tranquilidade. Dessa forma, a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 é adequada, considerando a gravidade do dano e o caráter pedagógico e punitivo da indenização. Em relação à devolução do valor pago, considerando o inadimplemento do contrato, a autora faz jus à restituição integral de R$ 2.695,00, atualizado desde janeiro de 2023, data do segundo cancelamento da aula prática, conforme o artigo 20, inciso II, do CDC. Dispositivo Diante do exposto, julgo totalmente procedente o pedido formulado por Steffanny Gleyce Rosa da Silva em face do Centro de Formação de Condutores Aliança Ltda - ME para: Declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, em razão do evidente descumprimento contratual por parte do demandado. Condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 2.695,00 (dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais), devidamente atualizado pelo índice IPCA-E desde a data do segundo cancelamento do ajuizamento acrescido de juros e mora de 1% ao mês desde da citação válida Condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação Sem custas e honorários em face do art. 55 da Lei 9.099/95. Apresentado recurso inominado tempestivo e com o respectivo preparo, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e após remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. Olinda, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0001432-72.2023.8.17.8223 DEMANDANTE: STEFFANNY GLEYCE ROSA DA SILVA DEMANDADO(A): CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALIANCA LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado nos moldes do Art. 33 da Lei 9.099/95. É o relatório. Decido. No presente caso, verifica-se que o demandado, Centro de Formação de Condutores Aliança Ltda - ME, apesar de devidamente citado e intimado para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, deixou de comparecer e não apresentou justificativa para sua ausência, conforme consta nos autos. Assim, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço a revelia da parte ré, reputando como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juízo. Ainda que a revelia não produza efeitos de forma absoluta, a ausência da parte ré reforça a veracidade das alegações da autora, que demonstrou, de forma clara e fundamentada, o inadimplemento contratual por parte do demandado. A demandante apresentou provas documentais que comprovam o pagamento do serviço e a posterior falta de prestação das aulas práticas, evidenciando o descumprimento do contrato. A conduta desidiosa da parte ré justifica, assim, a total procedência dos pedidos autorais, uma vez que não foi apresentada qualquer defesa ou argumento capaz de refutar os fatos expostos pela autora. Ao analisar o caso, verifica-se que a autora celebrou contrato com o Centro de Formação de Condutores Aliança Ltda - ME para prestação de serviços de autoescola, pagando o valor de R$ 2.695,00. Contudo, o serviço contratado não foi prestado, uma vez que as aulas práticas foram canceladas repetidamente e, posteriormente, ficaram indefinidamente suspensas. Tal conduta configura evidente descumprimento contratual, nos termos do artigo 475 do Código Civil, que permite à parte lesada requerer a resolução do contrato e a indenização por perdas e danos. A demandante buscou, sem sucesso, a resolução amigável da situação, inclusive por meio do PROCON, o que reforça o inadimplemento da ré e justifica a rescisão do contrato com a consequente devolução do valor pago. Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que, no artigo 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. No presente caso, a falta de prestação do serviço e a ausência de solução por parte da ré evidenciam a violação dos direitos da consumidora. Ademais, o artigo 6º, inciso VI, do CDC assegura ao consumidor a reparação por danos patrimoniais e morais, sendo aplicável ao presente caso. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, também se faz pertinente, uma vez que a autora comprovou o inadimplemento por parte da ré e demonstrou sua hipossuficiência técnica e econômica. No tocante aos danos morais, ficou claro que a conduta da ré gerou frustração e estresse à autora, que viu inviabilizado seu objetivo de obter a habilitação, causando prejuízo à sua esfera extrapatrimonial. A jurisprudência consolidada reconhece que o dano moral é configurado quando há lesão a atributos da personalidade, como a dignidade e a tranquilidade. Dessa forma, a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 é adequada, considerando a gravidade do dano e o caráter pedagógico e punitivo da indenização. Em relação à devolução do valor pago, considerando o inadimplemento do contrato, a autora faz jus à restituição integral de R$ 2.695,00, atualizado desde janeiro de 2023, data do segundo cancelamento da aula prática, conforme o artigo 20, inciso II, do CDC. Dispositivo Diante do exposto, julgo totalmente procedente o pedido formulado por Steffanny Gleyce Rosa da Silva em face do Centro de Formação de Condutores Aliança Ltda - ME para: Declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, em razão do evidente descumprimento contratual por parte do demandado. Condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 2.695,00 (dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais), devidamente atualizado pelo índice IPCA-E desde a data do segundo cancelamento do ajuizamento acrescido de juros e mora de 1% ao mês desde da citação válida Condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação Sem custas e honorários em face do art. 55 da Lei 9.099/95. Apresentado recurso inominado tempestivo e com o respectivo preparo, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e após remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. Olinda, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

02/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de STEFFANNY GLEYCE ROSA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALIANCA LTDA - ME em 09/06/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de STEFFANNY GLEYCE ROSA DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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