Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000018-87.2021.8.17.2830 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000018-87.2021.8.17.2830 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESCOLA ALMEIDA BATISTA LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de João Alfredo, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173681492, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 Vara Única da Comarca de João Alfredo Processo nº 0000018-87.2021.8.17.2830 REPRESENTANTE: DERLANGE MARIA DA SILVA AUTOR(A): M. B. D. S. S. Vistos e etc., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA, proposta por M. B. D. S. S., representada por sua genitora DERLANGE MARIA DA SILVA, em face de ESCOLA NOVO HORIZONTE (ESCOLA ALMEIDA BATISTA LTDA). Em resumo, a parte autora aduz que por meio de seus responsáveis legais tentou efetuar a matrícula junto a ré para o ano de 2021, na turma do Jardim I (turma de 4 anos de idade) uma vez que completaria 4 anos no dia 05/04/2021 e foi surpreendida com o indeferimento da solicitação de matrícula (documento de id 74130094), com o amparo na Resolução MEC nº 2, de 09/10/2018. Foi deferida a liminar determinando que a requerente fosse matriculada no ano referido, pois a aplicação literal/textual do art. 2º, da Resolução nº 2/2018 do MEC implicaria em prejuízo de 360 dias no início das atividades escolares da autora, o que não se justifica por ínfimos 5 (cinco) dias. A parte requerida não contestou a ação, tendo decorrido o prazo sem manifestação. Neste sentido, e em decorrência do lapso temporal, entendo pelo julgamento do feito. É o relatório. Passo a decidir. Entendo que não cabe o julgamento por perda superveniente do interesse de agir, visto que a tutela de urgência foi cumprida, de forma que é necessário o julgamento do mérito. Nesse sentido, já julgou o E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DO EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a atual orientação deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece reforma. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.725.065/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 22/11/2018.). Cabível o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o arcabouço probatório carreado aos autos é suficiente ao pronto deslinde da causa. No mérito, a ação é procedente. A LDB dispõe em seu art. 6º que é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade, no caso da representante legal da autora, a partir de 05/04/2021. Se de um lado, a autora não poderia iniciar a educação infantil no ano de 2021 por não ter 4 anos de idade completos até 31/03/2021, doutro lado, cinco dias depois, seus responsáveis passam a ter o dever de matriculá-la na escola, que só poderia ocorrer em 2022. Frisa-se que o direito à educação é um direito fundamental e possui expresso status constitucional (art. 205, da CRFB), não sendo nenhum pouco lógico e razoável que uma criança perca um ano letivo inteiro em razão do apego à literalidade de uma norma infra-legal. Com efeito, é necessário destacar que o acolhimento do pedido inicial não constitui ofensa ao princípio da separação dos poderes, eis que é dado ao Poder Judiciário o controle da legalidade dos atos perpetrados por integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo. Em outras palavras, cabe ao Poder Judiciário exigir que qualquer autoridade cumpra a Constituição Federal e as leis vigentes no país, sobretudo quando um cidadão tem seu direito violado. Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento da obrigação em lide no presente processo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO DEFERIDA, que determinou que a requerente fosse matriculada no ano referido. Custas e honorários de 10 % do valor da causa pelo requerido. Transitada está em julgado, arquivem-se. P. R. I. JOÃO ALFREDO, data e assinatura eletrônica. MARIANA FLORES MATOS PAULA Juíza Substituta" JOÃO ALFREDO, 1 de outubro de 2024. MARINES DE SANTANA LUNA FERREIRA Diretoria Regional do Agreste

02/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido 7

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (João Alfredo Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de ESCOLA ALMEIDA BATISTA LTDA - ME em 29/10/2024 23:59.

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GLEYBSON GUSTAVO DE SOUSA em 25/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(53)