Procedimento Comum Cível 0107745-36.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0107745-36.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: JOIA RARA TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183329510, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0107745-36.2022.8.17.2001 AUTOR(A): HDI SEGUROS S.A., MARCIA MARIA DE GUSMAO ACIOLI Vistos, etc... HDI SEGUROS S.A, qualificação nos autos, com advogado constituído, ajuizou a presente Ação Regressiva contra a JOIA RARA TRANSPORTES EIRELI, qualificada nos autos, alegando, em síntese: Que firmou contrato de Seguro de Veículos com Lourinaldo Felix de Moura Filho, Apólice nº 01.053.431.308097.000002, veículo Hyundai Hb20x Daimond Plus 1.6 Flex 16v, Aut. Modelo/Ano 2021/2021, Placa QYS6G36, Chassi nº 9BHCR51DBMP172974, vigência a partir das 24h do dia 02.03.2021, às 24h do dia 22.05.2021. Aduz que no dia 08.05.2021, por volta das 19h, 04 min o veículo encontrava-se sendo conduzido na Av. Recife, Bairro Jardim São Paulo, Recife/PE, quando próximo à Justiça Federal, precisou reduzir velocidade por conta do fluxo de veículo, quando foi colidido em sua traseira por um Fiat/Ducato Maxicargo, Ano/Modelo 2007/2008, Placa EBA2E52 – Renavam nº 00945229682, de propriedade da demandada, conduzido por um de seus propostos, que não manteve a distância necessária. Diz, mais, que a colisão foi abrupta que jogou o veículo segurado contra outro veículo a frente, causando danos frontais e que os meios amigáveis não foram suficientes para que a demandada pagasse o valor do seguro. Na condição de sub-rogada Súmula 188, STF, busca os valores de R$. 12.870,76, que indenizou ao cliente segurado, em razão da culpa do condutor do veículo da requerida, que colidira na traseira do veículo segurado, que conduzia seu veículo regularmente em velocidade compatível, cuja dinâmica resta evidenciada no boletim de ocorrência, em afronta ao disposto no artigo 29, II, do CTB. Contestação da Demandada Joia Rara Transportes EIRELI – Id 121754188, alega que a realidade dos fatos é diferente do que foi narrado na inicial, porque ela demandada não teve qualquer participação no sinistro, posto que os documentos que foram anexados aos autos mostram horários diversos e que o boletim de ocorrência somente foi confeccionado após a abertura do sinistro, já que na ocorrência consta que o acidente ocorreu em 08.05.2021, às 12h00mmin, enquanto na inicial consta que foi nesse dia, porém às 19h04min; que o acidente teria ocorrido no dia 08.05.2021, às 12h, o sinistro aberto no dia 09.05.2021, mas o boletim de ocorrência somente foi aberto em 10.05.2021, às 19h04min. Resiste à pretensão, por não poder ser responsabilizada pela obrigação de indenizar, já que pelos documentos não há qualquer relação do suposto acidente com ele demandada. Pede a improcedência. Certidão de Id 123517475, informa que não houve a audiência do artigo 334, do CPC, porque não se conseguiu contado com o autor. Replica à contestação com o Id 126344071, assevera que a data de abertura do boletim, não altera a verdade dos fatos, que a demandada não desincumbiu-se do ônus do inciso II, do artigo 373, do CPC. As partes ré e autora, pedem julgamento antecipado de lide – Id’s 128977582 e 129722744. Audiência de Instrução e Julgamento, Id 143165474, com gravação de áudio e vídeo, ouvidos o senhor Eronildo Barbosa da Silva, motorista da empresa demandada e Marcia Maria Gusmão Acioli, condutora do veículo segurado. Alegações finais, da autora – Id 151817383 e da demandada – Id 152165761. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. O pedido é de cobrança em ação regressiva formulado pela HDI SEGUROS S.A, buscando ser ressarcida no valor R$. 12.870,76 ( doze mil, oitocentos e setenta reais e setenta e seis centavos ), valor adimplido em razão de contrato do contrato de seguro firmado com Lourinaldo Felix de Moura Filho, tendo como objeto o veículo segurado, veículo Hyundai Hb20x Daimond Plus 1.6 Flex 16v, Aut. Modelo/Ano 2021/2021, Placa QYS6G36, Chassi nº 9BHCR51DBMP172974, vigência a partir das 24h do dia 02.03.2021, às 24h do dia 22.05.2021, nos termos da Apólice nº 01.053.431.308097.000002. Persegue a cobrança do valor adimplido por haver o veículo segurado se envolvido em um acidente, no dia 08.05.2021, por volta das 19h, 04 min o veículo encontrava-se sendo conduzido na Av. Recife, Bairro Jardim São Paulo, Recife/PE, quando próximo à Justiça Federal, precisou reduzir velocidade por conta do flux de veículo, quando foi colidido em sua traseira por um Fiat/Ducato Maxicargo, Ano/Modelo 2007/2008, Placa EBA2E52 – Renavam nº 00945229682, de propriedade da demandada, conduzido por um de seus propostos, que não manteve a distância necessária. De início, é incontroverso o direito de regresso da seguradora contra terceiro causador de acidente vitimando segurado, nos limites da apólice, entendimento já sumulado, Súmula nº 188 do egrégio Supremo Tribunal Federal: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” Nessa seara, importante destacar o teor dos artigos 349 e 786 do Código Civil: “Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.” “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Ante a tese da defesa de não haver comprovação de que veículos seu tenha se envolvido no acidente, porque os horários e datas do sinistro consignados na inicial e no boletim de ocorrência são discrepantes, é ponto nodal da lide perquirir se restou caracterizado, pelo conjunto probatório que o veículo da demandada, indicado na inicial tenha, de fato se envolvido no acidente e se concorreu com culpa para o sinistro, de modo a ser responsabilizada, na presente ação regressiva, ressarcindo o valor que fora pago pela seguradora. É incontroverso, ainda, que a seguradora demandante adimpliu os valores por conta do sinistro ao veículo segurado, conduzido terceira pessoa que não o segurado, é o que revelam os documentos notas fiscais que instruem a petição inicial – Id’s 115192823 e 115192821, no valor de R$. 12.870.76 ( doze mil, oitocentos e setenta reais e setenta e seis centavos ). Ao deslinde do que se busca na presente ação, é determinante a prova produzida em audiência de instrução e julgamento, notadamente o depoimento da testemunha, condutora do veículo segurado senhora Márcia Maria Gusmão Acioli, que, em audiência produzida em áudio e vídeo, assevera que conduzia o veículo segurado no dia 08 de maio do ano 2021, na Avenida Recife, quando por volta das 12 horas, em dia limpo, sem chuva, com pista enxuta, em meio a em engarrafamento, veículos quase parados, teve o veículo Hyundai Hb20x Daimond Plus 1.6 Flex 16v, Aut. Modelo/Ano 2021/2021, Placa QYS6G36, por ela conduzido, colidido na traseira por outro veículo, que identificou sendo Fiat/Ducato Maxicargo, de propriedade da empresa demandada, identificado com Placa EBA2E52, ano/modelo 2007/2008, levando-a a colidir com o veículo a sua frente. A depoente, testemunha compromissada, afirmou em seu depoimento que no instante do acidente, identificou o veículo que colidiu com o veículo segurado, por ela conduzido, pela logomarca, que era um veículo branco, inclusive o seu condutor ligou para a empresa demandada e em ligação pelo então condutor, foi direcionada ao proprietário, cujo nome não recorda, e sendo um sábado, na segunda feira esteve na empresa demandada, sendo ali atendida por prepostos seus de nome Erika e Wilton. O desencontro de datas e horário do dia hora do sinistro, ainda que discrepantes quando comparados os dados do boletim de ocorrência e a inicial, no caso, não é determinante comprovação do sinistro, ante ao depoimento da condutora do veículo segurado, que afirmou haver o sinistro ocorrido no dia 08 de maio do ano 2021, pro volta das 12 horas, conformando que somente no dia 10 de maio daquele ano, por volta das 19 horas, é que procedeu com o registro da ocorrência via internet. A empresa demandada, em sua resistência à pretensão, alega que o referido veículo não se envolvera em acidente, trazendo aos autos depoimento de um de seus motoristas senhor Eronildo Barbosa da Silva, que atesta haver estado com o veículo em viagem para Cidade de Maceió no dia 06 do mês de maio do ano 2021, mas que retornou e na noite do dia 07 do referido mês de maio do ano 2021, deixou o veículo na sede da empresa. Nada obstante as declarações do referido motorista de empresa demandada de que na segunda feira dia 10 de meio, quando de seu retorno à sede da empresa, teve acesso ao veículo, não constatando avarias, a empresa não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a integridade do veículo a partir daquela data, deixando de anexar fotos ilustrativas, a comprovar os fatos impeditivos invocados, não se desincumbindo desse ônus ( artigo 373, II, do CPC). Imprescindível para estabelecer a culpa no evento ocorrido, invocar as normas de regência de circulação e conduta, especificamente os artigos 28 e 29, do Código de Transito Brasileiro, que rezam: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. O depoimento da condutora do veículo sinistrado conforta os dados que constam do boletim de ocorrência, restando evidenciado a culpa do veículo causador do sinistro o Fiat/Ducato Maxicargo, de propriedade da empresa demandada, identificado com Placa EBA2E52, ano/modelo 2007/2008. O inciso II, do artigo 29, transcrito acima, deixa claro que o “o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”. Cuidando-se do horário do sinistro, às 12 horas do dia, aproximadamente, em dia de sol, condições normais de dirigibilidade, transito engarrafado, prudente que o condutor do veículo da empresa demandada guardasse a necessária distância do veículo a sua frente, de modo a evitar o sinistro. Posto isso, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação, ao tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a empresa demandada ao pagamento do valor de R$ 12.870.76 ( doze mil, oitocentos e setenta reais e setenta e seis centavos ), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela tabela da ENCOGE, a contar do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda a demandada no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. I. RECIFE, 25 de setembro de 2024 Nehemias de Moura Tenório Juiz(a) de Direito " RECIFE, 1 de outubro de 2024. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DE GUSMAO ACIOLI em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOIA RARA TRANSPORTES LTDA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(163)