Procedimento Comum Cível 0112402-50.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0112402-50.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0112402-50.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE ROBERTO VASCONCELOS Vistos, etc... Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais relativa a supostos débitos do PASEP. Ocorre que, conforme se verifica na inicial o foro de domicílio do demandante é Sairé-PE, endereço em que o réu também possui domicílio. É o relatório. Decido. A princípio, cumpre assinalar que, via de regra, a competência territorial envolvendo relação de consumo é de ordem relativa (sujeita à convalidação se não impugnada), o que torna permissível ao consumidor a eleição do foro onde pretende a tramitação, ainda que não seja o local de seu domicílio/residência. Por consequência, estar-se-ia impedido o reconhecimento de eventual incompetência, de ofício, pelo julgador. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, embora tenha ratificado referida orientação, esclareceu que a pretensão não poderia ser chancelada se não obedecesse qualquer regra processual ou tivesse por finalidade a obtenção de vantagem decorrente de jurisprudência favorável de terminado Tribunal Estadual. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ – AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1. Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp 476551/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/04/2014). 2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou OBTENDO VANTAGEM COM A JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL DE DETERMINADO TRIBUNAL ESTADUAL. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 589.832 - RS (2014/0249687-0). Ora, é exatamente o caso dos autos. Conforme relatado, a requerente é residente e domiciliada na comarca de Sairé/PE, mesma comarca em que possui vínculo com o réu. Merece, então, atenção a manifesta inobservância das regras processuais à espécie, almejando-se a satisfação de exclusivo interesse particular, sem respeito às regras processuais de competência do foro, visto que não fora aplicado art. 46 do CPC, pois endereço da agência do réu não é a Comarca do Recife, nem tampouco o art. 101 do CDC que disciplina a possibilidade de eleição do foro do autor em relações de consumo. Merece destaque, ainda, o recém incluso §5º do art. 63 do CPC, que assim disciplina: “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” Antevendo, portanto, tentativa de obtenção de vantagem decorrente da jurisprudência favorável deste TJPE, especialmente da Comarca do Recife, quanto aos pedidos formulados, reconheço, de ofício, a incompetência para processamento e julgamento da demanda, determinando que os autos sejam remetidos à Comarca do demandante - Sairé/PE, que saberá indicar a solução jurídica para presente controvérsia. Assim, sem mais delongas, remetam-se os autos para Vara única da Comarca de Sairé/PE, com as cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se. P.R.I. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito CARIBE/AHL

16/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO VASCONCELOS em 06/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(24)