Execução de Título Extrajudicial 0001311-13.2024.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0001311-13.2024.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VILA MADRID em 18/10/2024 23:59.

27/10/2024, 00:30

Publicado Sentença (Outras) em 04/10/2024.

25/10/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

25/10/2024, 00:45

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 14:39

Transitado em Julgado em 22/10/2024

22/10/2024, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA MADRID EXECUTADO(A): MARIANNA CRISTINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0001311-13.2024.8.17.8222 Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. Cuida-se de ação de execução fundada em título extrajudicial, sob o argumento de que o executado firmou acordo extrajudicial em março de 2022, tendo a executada efetuado tão-somente o pagamento da primeira parcela. Compulsando os autos, verifico que o feito originário (0008299-60.2022.8.17.2001) tramitou na Seção A da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital. Pois bem, importa ressaltar, que como se trata de execução oriunda de outro juízo, de acordo com a Lei 9.99/95, artigo 3º, §1º, I, compete ao Juizado Especial a execução dos seus próprios julgados e não de outros julgados, tal como ocorre na hipótese, veja-se: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei (...)”. Nesse caso, tratando-se a execução de origem de título oriundo de outro juízo, não há como reconhecer a competência deste Juizado Especial. Assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas nem honorários (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). P.R. Intime-se apenas a parte exequente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Paulista, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito em exercício cumulativo

03/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2024, 06:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/10/2024, 06:39

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 14:52

Conclusos para decisão

02/04/2024, 17:11

Distribuído por sorteio

02/04/2024, 17:11

Documentos

SENTENÇA

•02/10/2024, 06:40

SENTENÇA

•02/10/2024, 06:39