Procedimento Comum Cível 0106491-57.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0106491-57.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID183469548, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte utora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 1carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0106491-57.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA RITA DE OLIVEIRA LINS Vistos, etc. Cuida-se de Ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, movida por MARIA RITA DE OLIVEIRA LINS em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Aduz a parte autora ser usuária do plano de saúde demandado desde 2011, com mensalidade consideravelmente elevada em razão de sucessivos reajustes superiores aos índices estabelecidos pela ANS. Sustenta que os aumentos aplicados são abusivos e desequilibram o contrato, transferindo o risco do negócio para o consumidor. Alega que a ré não apresentou justificativa objetiva para os reajustes e não cumpriu com a obrigação de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Desse modo, requer, liminarmente, a aplicação dos índices da ANS à sua mensalidade, implicando imediato recálculo do prêmio. No mérito, postula a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê o reajuste por sinistralidade e a revisão das mensalidades, com devolução dos valores pagos a maior. Junta procuração e documentos de mérito. Recolhe custas. É o que importa relatar no momento. Passo a decidir. Para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) inexistência do perigo de irreversibilidade. É o que se extrai do art. 300 e seu §3º do CPC. Compulsando os autos, verifico não estar presente a probabilidade do direito da Autora. Com efeito, diferentemente do que alega, não há nos autos elementos aptos a facilmente demonstrar a incorreção ou a abusividade dos reajustes praticados pela demandada. É que, embora os reajustes que presumivelmente visem ao reequilíbrio econômico do contrato não possam ser aplicados em percentuais desarrazoados ou aleatórios, faz-se mister sejam determinados em base atuarial idônea. Desse modo, a complexidade dos cálculos atuariais que venham a determinar se os percentuais aplicados refletem a elevação dos custos gerais demandam análise mais detida, o que se mostra incompatível em sede de tutela de urgência. Assim sendo, INDEFIRO, sem prejuízo de ulterior deliberação após exercido o contraditório pelas demandadas, a tutela provisória de urgência requerida. Citem-se as demandadas para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do Art. 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. RECIFE/PE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE] " RECIFE, 2 de outubro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

03/10/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de MARIA RITA DE OLIVEIRA LINS em 02/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

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