Execução de Título Extrajudicial 0035750-16.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0035750-16.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA HELENA EXECUTADO(A): ELIZABETH MARINHO AZEVEDO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0035750-16.2024.8.17.8201 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se a presente de ação de execução de título extrajudicial. Passo a decidir. O exequente foi intimado para promover o processamento da presente execução, notadamente com indicação de endereço da executada para fins de citação/intimação, nos termos do despacho de ID nº 185264715. Todavia, limitou-se o exequente a requerer a realização de diligências por este Juízo, sem comprovar, minimamente, que tenha empregado qualquer esforço para cumprimento da determinação judicial, instando anotar que, consoante expresso no despacho supra mencionado, é ônus do Autor indicar e qualificar a parte contra quem pretende demandar. Desta feita, prevê o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, diante da inércia da parte exequente para tanto indicar bens penhoráveis quanto endereço para intimação do executado, impõe-se declarar a extinção do presente processo executivo, nos moldes do art. 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 3º, I, da Recomendação Conjunta nº 01/2023 da Corregedoria Geral do Estado de Pernambuco, publicada no DJE em 05.01.2023. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Arquive-se. Recife, 25 de novembro de 2024. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito amcle

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA HELENA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos 6

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELIZABETH MARINHO AZEVEDO em 11/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença (Outras) em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

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