Execução de Título Extrajudicial 0000520-46.2021.8.17.8223 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000520-46.2021.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDFICIO CANCUN EXECUTADO(A): EDVALDO MARCONE LOPES LEITE, FLAVIA BARBOSA LEITE DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0000520-46.2021.8.17.8223 Vistos etc... Trata-se de requerimento simples da parte executada, pugnando, em apertada síntese, pela revisão da sentença de exceção de pré-executividade proferida. Compulsando os autos, verifica-se que o presente processo teve sua fase executiva iniciada e devidamente finda, conforme sentença extintiva retro, ressaltando-se que a referida sentença declarou a extinção da execução em face do cumprimento. De outro lado, a parte ora requerente, devidamente intimada da sentença, registrou ciência, contudo não apresentou qualquer oposição, sendo certo, portanto, que a decisão transitou em julgado. Nos termos do art. 925 do CPC, quando declarada por sentença, a sentença extintiva produz seus todos os efeitos regulares, cabendo, na hipótese, a aplicação da coisa julgada. Destaca-se ser a coisa julgada tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada “eficácia preclusiva do julgado”, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita ou torna sem efeito prático o julgado precedente. Outro não é o entendimento firmado pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ: “PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. REPRODUÇÃO DE AÇÃO REVOCATÓRIA JÁ JULGADA. CAUSA DE PEDIR. FATOS NARRADOS. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. IDENTIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. Segundo o sistema processual vigente, verifica-se a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, já decidida por sentença, de que não caiba recurso (art. 301, §1º e §3º, in fine, do CPC). Um ação será idêntica à outra quanto tiver as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §2º, do CPC). (...)5. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido" (art. 474 do CPC). 6. Recurso especial conhecido e provido, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, prejudicado o exame das demais matérias deduzidas no recurso especial” (REsp 1.009.057/SP). Muito oportuna, nesse ponto, a lição de Fredie Didier Jr.: “Cumpre lembrar, ainda, que é possível cogitar de litispendência ou coisa julgada mesmo sem a existência da chamada tríplice identidade.” (Didier Jr. Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vl 1. 17 ed. Salvador: Juspodivm, 2015, Pag. 718). Em outras palavras, inobstante não haver identidade de partes, o bem da vida a ser tutelado, a obrigação de fazer, são os mesmos, havendo, portanto, identidade de demandas. Nessa senda, tendo em vista o efetivo trânsito em julgado da sentença extintiva da execução, bem assim a inexistência de qualquer impugnação realizada pelo exequente a tempo e modo oportunos, INDEFIRO o pedido. Cientifique-se as partes e cumpra-se a parte final da sentença de ID Num. 121158137: “Tendo em vista a garantia integral da execução, com o trânsito em julgado da presente sentença, expeçam-se os competentes alvarás, intimando-se as partes interessadas de sua expedição e arquivando-se os autos, com as cautelas de estilo, em seguida”. Olinda, 01/10/2024. ÍGOR DA SILVA RÊGO JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDFICIO CANCUN EXECUTADO(A): EDVALDO MARCONE LOPES LEITE, FLAVIA BARBOSA LEITE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0000520-46.2021.8.17.8223 Vistos etc... Trata-se de requerimento simples da parte executada, pugnando, em apertada síntese, pela revisão da sentença de exceção de pré-executividade proferida. Compulsando os autos, verifica-se que o presente processo teve sua fase executiva iniciada e devidamente finda, conforme sentença extintiva retro, ressaltando-se que a referida sentença declarou a extinção da execução em face do cumprimento. De outro lado, a parte ora requerente, devidamente intimada da sentença, registrou ciência, contudo não apresentou qualquer oposição, sendo certo, portanto, que a decisão transitou em julgado. Nos termos do art. 925 do CPC, quando declarada por sentença, a sentença extintiva produz seus todos os efeitos regulares, cabendo, na hipótese, a aplicação da coisa julgada. Destaca-se ser a coisa julgada tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada “eficácia preclusiva do julgado”, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita ou torna sem efeito prático o julgado precedente. Outro não é o entendimento firmado pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ: “PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. REPRODUÇÃO DE AÇÃO REVOCATÓRIA JÁ JULGADA. CAUSA DE PEDIR. FATOS NARRADOS. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. IDENTIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. Segundo o sistema processual vigente, verifica-se a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, já decidida por sentença, de que não caiba recurso (art. 301, §1º e §3º, in fine, do CPC). Um ação será idêntica à outra quanto tiver as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §2º, do CPC). (...)5. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido" (art. 474 do CPC). 6. Recurso especial conhecido e provido, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, prejudicado o exame das demais matérias deduzidas no recurso especial” (REsp 1.009.057/SP). Muito oportuna, nesse ponto, a lição de Fredie Didier Jr.: “Cumpre lembrar, ainda, que é possível cogitar de litispendência ou coisa julgada mesmo sem a existência da chamada tríplice identidade.” (Didier Jr. Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vl 1. 17 ed. Salvador: Juspodivm, 2015, Pag. 718). Em outras palavras, inobstante não haver identidade de partes, o bem da vida a ser tutelado, a obrigação de fazer, são os mesmos, havendo, portanto, identidade de demandas. Nessa senda, tendo em vista o efetivo trânsito em julgado da sentença extintiva da execução, bem assim a inexistência de qualquer impugnação realizada pelo exequente a tempo e modo oportunos, INDEFIRO o pedido. Cientifique-se as partes e cumpra-se a parte final da sentença de ID Num. 121158137: “Tendo em vista a garantia integral da execução, com o trânsito em julgado da presente sentença, expeçam-se os competentes alvarás, intimando-se as partes interessadas de sua expedição e arquivando-se os autos, com as cautelas de estilo, em seguida”. Olinda, 01/10/2024. ÍGOR DA SILVA RÊGO JUIZ DE DIREITO

03/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Indeferido o pedido de EDVALDO MARCONE LOPES LEITE - CPF: 297.803.494-72 (EXECUTADO(A))

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDFICIO CANCUN em 29/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2025.

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