Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0112069-98.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0112069-98.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BOURBON & PANTOJA SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO(A): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE ADMINISTRACAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183947928, conforme segue transcrito abaixo: " BOURBON & PANTOJA SERVICOS LTDA - EPP, qualificada nos autos, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em face do INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES / IASSEPE, antigo IRH, e do ESTADO DE PERNAMBUCO. Pois bem. A competência atribuída às varas cíveis pela Lei Complementar Estadual nº 100/2007, que instituiu o Código de Organização Judiciária de Pernambuco- COJE/PE, é residual, porquanto somente as matérias não atribuídas a outras varas especializadas serão processadas e julgadas pelos juízos cíveis. Dispõe o art. 79, do COJE: "(...) Art.79 - Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; (...)" In casu, há presença no polo passivo da demanda de ente federativo e de instituição constituída sob a forma de autarquia, integrante da administração pública estadual. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0112069-98.2024.8.17.2001 Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA e, por conseguinte, determino que o processo seja redistribuído a uma das Varas de Fazenda Pública da Capital. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datada e assinada eletronicamente. " RECIFE, 2 de outubro de 2024. ARNALDO ALEXANDRE DA COSTA SABINO Diretoria Cível do 1º Grau

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(59)

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de citação (outros).

Alterada a parte

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BOURBON & PANTOJA SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ: 03.426.126/0001-10 (ESPÓLIO - REQUERENTE).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(31)