Procedimento Comum Cível 0047371-25.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0047371-25.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADA: SANDRA MARIA DE ALBUQUERQUE ROCHA E OUTRO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTIGO E ADAPTADO. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE AUMENTO. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE ANUAL DA ANS. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Resp nº 1.568.244-RJ (Tema 952). 2. Na espécie, há apenas indicação de que os prêmios podem ser reajustados de acordo com a composiçãoetária, bem como em face da sinistralidade, com base no valor daUS(Unidade de Serviço), sendo impossível verificar-se a correção doreajusteaplicado, sem que se tenha acesso a documentos contábeis e contratuais da fornecedora e de outros que lhe prestem serviços. 3. Observa-se que as cláusulas se utilizam de unidade de medida lacônica e imprecisa, que deixa dúvida sobre qual o critério adotado para a precisa determinação dos valores, o que não pode ser aceito nas relações de consumo, além de caracterizar clara violação do dever de informação (art.6.º,III, doCDC) e do princípio da boa-fé objetiva. 4. Outrossim, não há qualquer comprovação mediante o devido cálculo atuarial de que o reajuste contratual por faixa etária questionado se deu de formal legal, justa e razoável. Tal circunstância, por si só, já implica em abusividade, visto que inexiste qualquer demonstração dos critérios utilizados e dos cálculos atuariais realizados para justificar os percentuais adotados pela seguradora. 5. No julgamento do REsp nº 1.360.969/RS (Recurso Repetitivo), o STJ firmou o entendimento no sentido de que prescreve em 3 (três) anos o prazo para pleitear a devolução dos valores, supostamente pagos a mais pelo consumidor, porém, quanto a revisão de cláusula contratual que preveja o reajuste de plano de saúde, por se tratar de relação de trato sucessivo, a qualquer tempo o segurado poderá pleitear sua revisão. Devolução dos valores de forma simples, respeitado o prazo prescricional trienal. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0047371-25.2020.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, examinados, discutidos e votados os autos da presente Apelação Cível, na qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO SALSA PINHEIRO ROCHA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE ALBUQUERQUE ROCHA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO SALSA PINHEIRO ROCHA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE ALBUQUERQUE ROCHA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de alvará (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(98)