Embargos à Execução 0016691-44.2000.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0016691-44.2000.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ARIEL CUBITS, BENAMI CUBITS, JORGE CUBITS, COMERCIAL J B LTDA EMBARGADO(A): UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0016691-44.2000.8.17.0001 Vistos, etc. ARIEL CUBITS, BENAMI CUBITS, JORGE CUBITS, qualificadas nos autos e por meio de advogados, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do UNICARD BANCO MULTIPLO S.A., conforme inicial lançada ao ID de nº 87076495. Inicialmente, afirmam que o exequente executa um título objeto de novação além do devido. Destacam a ocorrência de execução excessiva e abusiva em razão de anatocismo. Aduzem que a dívida exequenda é ilíquida. Acrescentam que o exequente não tem legitimidade para figurar no polo do processo executório. Suscitam, liminarmente, a retirada do nome dos embargantes dos cadastros do SPC e SERASA, até a decisão final, por ser de direito. Pugnou, por fim, pela realização de perícia técnica e que os embargos sejam julgados procedentes. Devidamente intimado o embargado apresentou impugnação (ID nº 87076526) alegando, em suma, a falta de segurança do juízo e a inexistência de excesso de execução e de ilegalidade na cobrança de encargos contratuais. Réplica lançada ao ID de nº 87076904 É o relatório. DECIDO. De partida, necessário destacar que os embargos à execução, enquanto ação cognitiva que é, possui natureza constitutiva, tendo por finalidade derruir o título executivo, o crédito dele originário ou ato expropriatório, possuindo, inegavelmente, natureza negativa, pois visa desfraldar o crédito, sob qualquer aspecto, sendo seu manejo possível, somente, em face de processo executivo embasado em título executivo extrajudicial. É, assim, espécie de defesa, exercida por meio do manejo de ação vinculada. In casu, os embargos foram regularmente distribuídos, com intimação válida, impugnação e réplica, sendo desnecessária a dilação probatória. De fato, o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É cediço, ainda, que o ordenamento processual, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX da Constituição), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Nesse contexto, o art. 370 do CPC prevê que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito', cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. O embargante requereu fosse deferida perícia contábil nos autos, tendo, inclusive sido deferida a dilação probatória para fins de elaboração de perícia contábil. No entanto, a parte embargante não cuidou em juntar sequer planilha de débito, com vistas a trazer, ao menos, dúvida razoável para fins da instrução probatória por meio de perícia. Desse modo, revejo a decisão que nomeou o perito, cujo fundamento será melhor explorado nos tópicos seguintes, que demonstrarão as imperiosas razões deste indeferimento. i Do título A ação de execução vem aparelhada com instrumento particular de confissão de dívida. É pacífico o entendimento de que o contrato particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas é título executivo líquido, certo e exigível, a teor do disposto no inciso II do artigo 585 do CPC, sendo desnecessária a juntada de documentos comprovando a origem do débito ou eventual garantia firmada. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sumular, senão vejamos: Súmula 300/STJ: O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Neste sentido, trago à colação precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍCEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSERTO DE TRATOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA. MANUTENÇÃO. Prescrição. - O prazo prescricional é de 05 (cinco) anos nas demandas propostas com a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme a previsão do art. 206, §5°, I, Código Civil. Obrigação certa, líquida e exigível. - O contrato de confissão de dívida é dotado de liquidez e certeza, sendo desnecessária prova da origem da dívida, por se tratar de título executivo extrajudicial. Relação de consumo. Sendo a dívida originária de prestação de serviços (conserto de tratar), evidentemente configurada relação de consumo. Sentença reformada no ponto. Valor da dívida. Valor mantido conforme título executivo extrajudicial, assinado pelo embargante. Multa contratual já fixada em 2%. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060024924, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/06/2014). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA MASSA FALIDA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1- Mostra-se possível o deferimento do benefício da gratuidade à Massa Falida, tendo em vista ser induvidosa a situação de insuficiência de recursos da recorrente para fazer frente às despesas da ação. 2- Tratando-se de ação de cobrança consubstanciada em Confissão de Dívida, dotada de liquidez e certeza, mostra-se desnecessária a prova da origem da dívida, ainda que ajuizada contra Massa Falida. Ademais, com a presente ação, objetiva o autor a obtenção do título executivo judicial, para fins de habilitação na Massa Falida, quando, então, seu crédito será incluído no rol para pagamento. Não tendo demonstrado a ré fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia, é de ser mantida a sentença de procedência da ação. APELO PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70056157753, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 31/10/2013) No caso, entendo que o título apresentado preenche os requisitos necessários exigidos pelo inciso II, do artigo 585 do CPC, uma vez que o contrato particular de confissão de dívida acostado à execução foi devidamente assinado pelos devedores, fiadores e duas testemunhas, não havendo qualquer vício. Desse modo, resta evidente caber a eleição da exigibilidade de qualquer das garantias à credora, ora embargada. ii. Da não limitação da taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições financeiras. Quanto às disposições que o embargante reputa ilegal, no tocante aos juros, é cediço que a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 admitiu a possibilidade de incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada expressamente, não sofrendo limitação da lei de usura. Nessa direção é a orientação do STJ, conforme se observa do aresto abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. I - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula 596 do STF, dependendo eventual redução de comprovação do abuso, não caracterizado pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano. II - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. III - Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1093000 – Rel. Min. Sidnei Beneti – 3ª Turma – Julgado em: 08/02/2011) Importante anotar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por sete votos a um, confirmou, no dia 04/02/2015, que é constitucional a Medida Provisória descrita em linhas transactas, dando provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377, sendo de se observar a repercussão geral reconhecida neste processo. Inobstante isso, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em análise do REsp 973827, sob o rito dos repetitivos, estabelecido no art. 1.036 do CPC/15, entendeu, por maioria, que a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetivamente contratada. Na prática, isso significa que bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação, sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. O STJ, portanto, editou as Súmulas 539 e 541, uniformizando a questão: Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Como se verifica no contrato, a parte buscou o empréstimo e possuiu elementos para conhecer, antes de concluir a contratação, o valor mensal e fixo que pagaria e em quantas prestações teria quitado a dívida, podendo, assim, avaliar se poderia ou não arcar com o compromisso que pretendeu assumir. iii. Do excesso de execução Registre-se ser plenamente possível, em sede de embargos à execução, a revisão dos contratos, mesmo tratando-se de cédula de crédito bancário, pois a medida possibilita que os embargantes demonstrem eventual excesso na execução contra eles. O entendimento encontra respaldo no enunciado da Súmula 286, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Todavia, observa-se que o embargante não apontou o valor que entende devido e não instruiu a petição inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do seu débito através de parecer contábil. Em outras palavras, não foi apontado o excesso de execução por meio de cálculo discriminado, indicando, de forma precisa, as ilegalidades indicadas. Dessa forma, ainda que a parte embargante tenha realizado pedido de produção de prova pericial, deveria ter colacionado à inicial dos embargos, a planilha do débito que demostrasse o valor que entende devido, além de indicar, na peça inaugural, o alegado montante de excesso de execução. Conforme prevê o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, cabe ao devedor especificar e apontar o excesso em cada um dos contratos anteriores, com indicação de sua repercussão na dívida executada. São os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery, senão vejamos: Excesso de execução. Memória de cálculo. Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória de cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., Revista dos Tribunais, 2007, p.1082). É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no Superior Tribunal de Justiça recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1647784/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) Posto isto, julgo improcedentes os embargos, para determinar o prosseguimento da execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos procuradores do embargado, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando em exigibilidade suspensa, considerando a gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão nos autos da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a secretaria, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente RA

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Eros Safh Domingues da Silva em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. em 07/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. em 21/10/2024 23:59.

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