Execução de Título Extrajudicial 0040540-43.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0040540-43.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 09:44

Decorrido prazo de ANDREA RIBEIRO DE FREITAS CRUZ em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 03:04

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 10:49

Publicado Sentença (Outras) em 04/10/2024.

09/10/2024, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

09/10/2024, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDREA RIBEIRO DE FREITAS CRUZ EXECUTADO(A): PEDRO BEZERRA CAVALCANTI SETTE, MARIA CRISTINA RAMOS BEZERRA CAVALCANTI SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0040540-43.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora condenação da parte demandada ao pagamento de IPTU e multa referente a descumprimento de cláusulas do contrato de locação. As ações propostas perante os juizados especiais cíveis tem procedimento mais célere, menos complexo, SEM CUSTAS, porém limitação ao valor da causa prevista em lei. Em análise dos autos e do sistema PJe constata-se que a demandante propôs duas ações contendo as mesmas partes, objeto, observando-se que foi adotada a divisão da causa de pedir, visto que na presente ação pede: IPTU 2019 mais multa prevista contratualmente, e, na ação 0040541-28.2024.8.17.8201 pede: IPTU 2020 mais multa por descumprimento, demonstrando que houve a propositura de duas ações distintas para não atingir o teto estabelecido pela lei 9099/95. Assim, extingo o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c o art, 3º, § 1º, inc. II, da Lei 9099/95. Remeta-se cópia da presente decisão ao 13º Juizado Especial Cível onde tramita os autos da segunda ação distribuída sob o nº 0040541-28.2024.8.17.8201. P. R. I. RECIFE, 1 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito lema

03/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2024, 09:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/10/2024, 09:49

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 14:46

Conclusos para decisão

01/10/2024, 10:53

Distribuído por sorteio

01/10/2024, 10:53

Documentos

SENTENÇA

•02/10/2024, 09:49

SENTENÇA

•02/10/2024, 09:49