Apelação Cível 0004904-35.2020.8.17.2420 - TJPE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe

Partes do Processo

SEVERINO PINTO DE FREITAS

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE CAMARAGIBE

Terceiro

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

CNPJ

Reu

SEVERINO PINTO DE FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DENIVALDO FREIRE BASTOS

OAB/PE 10047·CPF·Representa: Autor

DENIVALDO FREIRE BASTOS

OAB/PE 10047·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

SEVERINO PINTO DE FREITAS

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE CAMARAGIBE

Terceiro

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

CNPJ

Reu

SEVERINO PINTO DE FREITAS

CPF

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:13

Juntada de Petição de recurso especial

08/05/2026, 12:24

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:1ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete)

07/05/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2026, 13:09

Juntada de Petição de recurso especial

07/05/2026, 10:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

06/05/2026, 11:14

Publicado Intimação (Outros) em 30/04/2026.

30/04/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 01:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2026, 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2026, 12:12

Expedição de intimação (outros).

28/04/2026, 12:12

Conhecido o recurso de Coordenação da Central de Recursos Cíveis (FISCAL DA ORDEM JURÍDICA) e não-provido

24/04/2026, 13:15

Juntada de Petição de certidão (outras)

24/04/2026, 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2026, 10:51

Todas as movimentações(64)

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:13

Juntada de Petição de recurso especial

08/05/2026, 12:24

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:1ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete)

07/05/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Decisão\Acórdão

•24/04/2026, 13:15

Decisão\Acórdão

•11/03/2026, 16:01

07/05/2026, 13:09

Juntada de Petição de recurso especial

07/05/2026, 10:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

06/05/2026, 11:14

Publicado Intimação (Outros) em 30/04/2026.

30/04/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 01:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2026, 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2026, 12:12

Expedição de intimação (outros).

28/04/2026, 12:12

Conhecido o recurso de Coordenação da Central de Recursos Cíveis (FISCAL DA ORDEM JURÍDICA) e não-provido

24/04/2026, 13:15

Juntada de Petição de certidão (outras)

24/04/2026, 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2026, 10:51

Decorrido prazo de SEVERINO PINTO DE FREITAS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 03:02

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 16:35

Conclusos para decisão

25/03/2026, 09:52

Juntada de Petição de manifestação (outras)

25/03/2026, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 15:18

Publicado Intimação (Outros) em 20/03/2026.

20/03/2026, 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2026, 12:47

Expedição de intimação (outros).

19/03/2026, 06:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2026, 21:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2026, 12:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2026, 12:52

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:26

Publicado Intimação (Outros) em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/03/2026, 09:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/03/2026, 09:02

Expedição de intimação (outros).

13/03/2026, 09:02

Dados do processo retificados

12/03/2026, 13:00

Alterada a parte

12/03/2026, 13:00

Processo enviado para retificação de dados

12/03/2026, 13:00

Conhecido o recurso de Coordenação das Procuradorias Cíveis (FISCAL DA ORDEM JURÍDICA) e não-provido

11/03/2026, 16:01

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/03/2026, 10:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2026, 10:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 03:02

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 18:47

Conclusos para despacho

30/01/2026, 18:47

Juntada de Petição de manifestação (outras)

27/01/2026, 13:07

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 11:42

Conclusos para decisão

10/12/2025, 16:19

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

10/12/2025, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 15:20

Publicado Intimação (Outros) em 04/12/2025.

04/12/2025, 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2025, 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2025, 14:59

Expedição de intimação (outros).

02/12/2025, 14:59

Dados do processo retificados

02/12/2025, 08:31

Alterada a parte

02/12/2025, 08:31

Processo enviado para retificação de dados

02/12/2025, 06:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/12/2025, 11:23

Conclusos para decisão

01/12/2025, 09:01

Conclusos para admissibilidade recursal

26/11/2025, 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/11/2025, 11:45

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões vindo do(a) 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º)

26/11/2025, 11:45

Alterado o assunto processual

26/11/2025, 11:45

Declarada incompetência

25/11/2025, 21:02

Conclusos para decisão

25/11/2025, 19:31

Recebidos os autos

25/11/2025, 17:00

Conclusos para admissibilidade recursal

25/11/2025, 17:00

Distribuído por sorteio

25/11/2025, 17:00

Decisão

•01/12/2025, 11:23

Decisão

•25/11/2025, 21:02

Sentença (Outras)

•27/08/2025, 10:23

Despacho

•26/10/2024, 17:15

Decisão

•09/04/2024, 09:48

Despacho

•04/08/2021, 14:21