Execução de Título Extrajudicial 0000594-18.2021.8.17.2980 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000594-18.2021.8.17.2980 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): FERNANDO L. DA SILVA - ME, FERNANDO LUIZ DA SILVA, FLAVIO PEDRO DA SILVA, CAMILA COSTA DA SILVA, DANILO DOMINGO DE ANDRADE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata, fica a parte autora por seu patrono intimada do inteiro teor da Decisão de ID 154183557, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Processo nº 0000594-18.2021.8.17.2980 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE S/A em face de FERNANDO L DA SILVA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 25.351.233/0001-60, representado neste ato pelo sócio representante FERNANDO LUIZ DA SILVA, na condição de (emitente) e dos fiadores FLAVIO PEDRO DA SILVA, CAMILA COSTA DA SILVA e DANILO DOMINGO DE ANDRADE, todos qualificados. Citados, os réus não apresentaram embargos à execução. Foi deferido o pedido de pesquisa de ativos financeiros em nome dos executados, sendo bloqueado o valor de R$ 5.045,85 (cinco mil e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) nas contas bancárias do fiador FLAVIO PEDRO DA SILVA (ID 152482088 ). O devedor principal impugnou o bloqueio na conta do fiador alegando que é proveniente do seu salário e pediu o desbloqueio (ID 152482088). Vieram-me os autos conclusos. Analisando o documento de ID 152482088 verifico que foram bloqueados as quantias de: 1) R$ 1.175,18 (mil cento e setenta e cinco reais e dezoito centavos) do fiador DANILO DOMINGO DE ANDRADE; 2) R$ 5.045,85 (cinco mil e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) do fiador FLAVIO PEDRO DA SILVA; 3) R$ 20,00 (vinte reais) do devedor FERNANDO LUIZ DA SILVA. Incialmente, verifico que o pedido de desbloqueio foi requerido pelo devedor principal e que os fiadores foram devidamente citados/intimados nos autos e não impugnaram o bloqueio, não tendo, portanto, o devedor principal legitimidade para pleitear em Juízo em nome dos fiadores. No mais, verifico que o bloqueio da quantia de R$ 1.175,18 do fiador DANILO DOMINGO DE ANDRADE foi feita no Banco NU PAGAMENTOS S/A enquanto o executado recebe seu salário pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de forma que o executado não comprovou que o valor bloqueado foi da conta salário do fiador. Igualmente, verifico que apenas o valor de R$ 116,40 foi bloqueado na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição onde é depositado o salário do executado FLAVIO PEDRO DA SILVA. No mais, constata-se que o réu é vinculado a diversas instituições financeiras e que a maior parte do bloqueio foi realizado em contas correntes do executado, desvinculadas da conta salário. No mais, convém mencionar que o STJ tem entendimento de que é possível o bloqueio até mesmo em conta salário do executado, desde que a medida constritiva não comprometa a sobrevivência digna do devedor ou de sua família. Nesse sentido: Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. - É inadmissível a penhora dos valores obtidos a título de remuneração, por tratar-se de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil vigente - A relativização da impenhorabilidade de qualquer das modalidades de verbas salariais descritas no artigo 833, IV, do CPC, depende da incidência das exceções previstas na lei, hipótese inocorrente na espécie - Recurso ao qual se dá provimento. V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo entendimento do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.582.475/MG, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de garantir dignidade do devedor e de sua família. Significa dizer que, em circunstâncias específicas é possível penhorar até 30% em conta salário do devedor, caso sua subsistência não seja comprometida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. - É inadmissível a penhora dos valores obtidos a título de remuneração, por tratar-se de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil vigente - A relativização da impenhorabilidade de qualquer das modalidades de verbas salariais descritas no artigo 833, IV, do CPC, depende da incidência das exceções previstas na lei, hipótese inocorrente na espécie - Recurso ao qual se dá provimento. V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo entendimento do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.582.475/MG, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de garantir dignidade do devedor e de sua família. Significa dizer que, em circunstâncias específicas é possível penhorar até 30% em conta salário do devedor, caso sua subsistência não seja comprometida. TJ-MG - AI: 12903661820218130000, Relator: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 07/10/2021, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2021) TJ-MG - AI: 12903661820218130000, Relator: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 07/10/2021, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15 (art. 649, IV, do CPC/73), a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. A apresentação de razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão recorrido inviabiliza o seguimento do apelo e impõe a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1501049 DF 2014/0314105-9, Data de Julgamento: 10/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022). Isto posto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e neste ato procedo com a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial. Intimem-se (Exequentes e executados). NAZARÉ DA MATA, datada e assinada eletronicamente Juiz(a) de Direito" NAZARÉ DA MATA, 2 de outubro de 2024. CAMILLA SCHETTINI CHIANCA Diretoria Reg. da Zona da Mata

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 17/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(68)