Execução de Título Extrajudicial 0039664-88.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 3.495,54

Órgão julgador

23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LIGIA

CNPJ

Autor

ALESSANDRA ALCINO DE OLIVEIRA ANDRE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 01:43

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/04/2025, 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/04/2025, 16:06

Extinto o processo por desistência

25/03/2025, 09:46

Homologada a Transação

25/03/2025, 09:46

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 16:48

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

21/03/2025, 15:42

Conclusos para despacho

09/02/2025, 21:08

Juntada de Petição de requerimento (outros)

20/12/2024, 14:43

Juntada de Petição de diligência

19/12/2024, 23:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2024, 23:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2024, 14:45

Expedição de mandado (outros).

03/12/2024, 16:34

Todas as movimentações(46)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 01:43

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/04/2025, 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

SENTENÇA

•25/03/2025, 09:46

DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/03/2025, 15:42

03/04/2025, 16:06

Extinto o processo por desistência

25/03/2025, 09:46

Homologada a Transação

25/03/2025, 09:46

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 16:48

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

21/03/2025, 15:42

Conclusos para despacho

09/02/2025, 21:08

Juntada de Petição de requerimento (outros)

20/12/2024, 14:43

Juntada de Petição de diligência

19/12/2024, 23:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2024, 23:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2024, 14:45

Expedição de mandado (outros).

03/12/2024, 16:34

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)

03/12/2024, 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 10:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LIGIA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 02:05

Conclusos para despacho

23/10/2024, 17:58

Juntada de Petição de requerimento (outros)

23/10/2024, 10:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LIGIA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:51

Publicado Despacho em 16/10/2024.

16/10/2024, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LIGIA EXECUTADO(A): ALESSANDRA ALCINO DE OLIVEIRA ANDRE Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0039664-88.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LIGIA, em face de ALESSANDRA ALCINO DE OLIVEIRA ANDRE pelo crédito de R$ 3.495,54 (três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) devidos a título de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias. Ao optar pelo ajuizamento do feito no sistema de juizados especiais, obviamente o demandante deve se submeter à legislação que rege o referido sistema. Daí, considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 (ainda vigente), a inclusão da cobrança de honorários no pedido inicial e na planilha de débito destoa do que estabelece o citado dispositivo legal. Outrossim, observo que não restou demonstrada a legitimidade da executada em participar da ação, pois, não juntada qualquer certidão do imóvel ou outro documento que comprove a relação jurídica do polo passivo na ação. Sem os requisitos exigidos no art. 784, VIII, do Código de Processo Civil, o suposto crédito não se aperfeiçoa como título executivo extrajudicial. Assim, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, instruir a petição inicial com a planilha de débito regular e os documentos necessários a propositura da ação, sob pena de extinção da execução. Cumpra-se. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 19:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 19:28

Expedição de Comunicação via sistema.

14/10/2024, 19:28

Conclusos para despacho

14/10/2024, 15:36

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h vindo do(a) 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

14/10/2024, 12:59

Conclusos para decisão

14/10/2024, 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/10/2024, 12:59

Determinação de redistribuição por prevenção

13/10/2024, 22:26

Publicado Decisão em 04/10/2024.

08/10/2024, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

08/10/2024, 16:45

Conclusos para despacho

08/10/2024, 11:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/10/2024, 09:37

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h vindo do(a) 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

08/10/2024, 09:37

Conclusos para decisão

08/10/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LIGIA EXECUTADA: ALESSANDRA ALCINO DE OLIVEIRA ANDRE DECISÃO Consoante se vê de consulta ao sistema PJE, a parte autora ingressou, anteriormente à presente, com processo com partes idênticas referente à cobrança das mesmas taxas condominiais (Processo nº 0009213-80.2024.8.17.8201), a qual foi distribuída ao 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca da Capital e que restou extinta sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485, VIII, do CPC. Logo, tornou-se aquele juízo prevento, nos termos do art. 286, II, do CPC. Isto posto, declino da minha competência e determino a redistribuição dos autos ao 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca da Capital. Recife, 2 de outubro de 2024. Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0039664-88.2024.8.17.8201

03/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2024, 10:25

Determinação de redistribuição por prevenção

02/10/2024, 10:25

Conclusos para decisão

26/09/2024, 08:04

Conclusos para despacho

26/09/2024, 07:42

Conclusos para decisão

25/09/2024, 15:47

Distribuído por sorteio

25/09/2024, 15:47

DESPACHO

•02/12/2024, 10:50

DESPACHO

•14/10/2024, 19:28

DESPACHO

•14/10/2024, 19:28

DECISÃO

•13/10/2024, 22:26

DECISÃO

•02/10/2024, 10:25

DECISÃO

•02/10/2024, 10:25