Procedimento Comum Cível 0092575-87.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0092575-87.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179440697, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Embargos de Declaração 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0092575-87.2023.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO BEZERRA RODRIGUES Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco em face da sentença de id. n.º 168886885 Sentença de id. n.º 168886885 julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A parte ré, por meio da petição de id. n.º 169339818, opôs embargos de declaração, alegando que a r. sentença foi omissa por ter assentado o seguinte: “frise-se que o valor da licença deverá ter por base de cálculo a última remuneração do servidor antes da inativação”. Requer que sejam providos os presentes embargos, a fim de que seja saneada a omissão, com os efeitos infringentes daí decorrentes. A parte ré, por meio da petição de id. n.º 170498931, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS De acordo com os incisos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial nas seguintes hipóteses: I) para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) para corrigir erro material. Quanto à alegada contradição, entendo que não assiste razão jurídica à parte embargante. A parte embargante não obteve qualquer sucesso em demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença recorrida. Com efeito, o que almeja é reverter a cognição do Juízo acerca de matérias já ponderadas e decididas no processo. Em verdade, não podem ser acolhidos os aclaratórios que traduzem mero inconformismo da parte com o desfecho da ação. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência deste E. TJPE: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TERCEIRO RECURSO VINCULADO OPOSTO PELA MESMA PARTE APELANTE, VENCIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, DESTA FEITA CONTRA O ACÓRDÃO DE REJEIÇÃO POR MAIORIA DOS VOTOS DE SEUS SEGUNDOS DECLARATÓRIOS, CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, APLICAÇÃO DE MULTA DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 1.026 DO CPC. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PREVISTA NO ART. 942 DO CPC E RESPEITABILIDADE AO §1º, ART.192 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. EFICACIA DO VOTO DO DESEMBARGADOR JOVALDO NUNES REAFIRMADA EM SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE QUALQUER OUTRO PRESSUPOSTO DE EMBARGABILIDADE NO JULGADO ALVEJADO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS POR MAIORIA DE VOTOS. - Terceiros embargos de declaração opostos por Areva Transmissão e Distribuição de Energia LTDA, nestes autos da Ap. Cível nº 0449147-4 por ela interposta, desta feita contra o acórdão de rejeição dos segundos declaratórios, por maioria dos votos; - O acórdão ora hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração;- Consoante expressamente consignado no art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não têm a finalidade de rediscutir pronunciamentos judiciais, não se prestando ao reexame da matéria discutida, mas tão somente sanar obscuridade, contradição e omissão que possam alterar a substância do julgado ou, ainda, correção de erro material, hipóteses inexistentes no presente caso; - Embargos Declaratórios rejeitados. - A apreciação dos segundos embargos de declaração foi iniciada na sessão ordinária do dia 24/02/2022, ocasião em que o voto deste relator foi pela rejeição do recurso; Na mesma sessão, o Des. Francisco Tenório acompanhou integralmente o voto deste relator, enquanto que, a seu turno, pediu vista dos autos o vogal Des. Francisco Eduardo Sertório e o Des. Bartolomeu Bueno, o que ensejou a suspensão do julgamento. O Des. Jovaldo Nunes reservou seu voto para retomada do julgamento após debate e pedido de vistas de seus pares. - Na retomada dos trabalhos em assentada que se realizou na data de 17/03/2022, o Des. Bartolomeu Bueno se ausentou, por se encontrar em licença médica, votando apenas o Des. Jovaldo Nunes, por se encontrar vinculado ao processo, e ser sua última sessão de julgamento por estar a poucos dias de sua aposentadoria. Na sessão de julgamento ocorrida na data de 30/03/2023, o vogal Des. Francisco Eduardo Sertório fez alusão ao voto do Des. Jovaldo Nunes, reafirmando sua eficácia e impossibilidade de modificação pelo Desembargador substituto, seguindo os demais o mesmo entendimento, expressado inclusive por este relator; Ausente de qualquer impugnação, a sessão foi concluída com a rejeição dos aclaratórios por maioria dos votos. - Em breve síntese, o entendimento comum dos votos então proferidos é o de que, o voto do Des. Jovaldo Nunes se deu de acordo com os preceitos do Regimento Interno do Tribunal, em consonância com o Art.192, §1º, portanto, plenamente válido, no aspecto meritório, há uma despropositada repetição de argumentos nos presentes terceiros embargos de declaração, de prequestionamento de matéria, com manifestação expressa sobre artigos suscitados em peça recursal, objetivando a parte embargante, apenas e tão somente, rediscutir matérias enfrentadas e decididas pelo órgão colegiado com clareza, harmonia interna, suficiência de fundamentação, ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade e sem erro material a ser corrigido. Evidenciando o seu caráter manifestamente protelatório. - Terceiros embargos de declaração rejeitados por maioria, com a manutenção do acórdão que, por maioria, rejeitou os segundos Embargos Declaratórios, opostos pela AREVA TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA LTDA. Por seu caráter manifestamente protelatório, cabível aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, do que trata o § 2º do art. 1.026 do CPC. (Grifos nossos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito" RECIFE, 2 de outubro de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA RODRIGUES em 25/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

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