Apelação / Remessa Necessária 0041278-51.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

AUDITOR FISCAL-CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRANSITO (CMT)

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

BRASIL BROKERS JAIRO ROCHA

Terceiro

JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Terceiro

3 REQUERIDA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO SOUZA DE SANTANA

OAB/PE 26876·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

AUDITOR FISCAL-CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRANSITO (CMT)

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

BRASIL BROKERS JAIRO ROCHA

Terceiro

JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Terceiro

3 REQUERIDA

Terceiro

J E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI

CNPJ

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

16/04/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:51

Decorrido prazo de J E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/03/2026, 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/03/2026, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:00

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo)

24/02/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/02/2026, 15:55

Juntada de Petição de recurso especial

23/02/2026, 13:30

Decorrido prazo de J E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:03

Todas as movimentações(75)

Conclusos para despacho

16/04/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:51

Decorrido prazo de J E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Documentos

Decisão\Acórdão

•05/12/2025, 17:41

Decisão\Acórdão

•01/10/2024, 10:45

04/03/2026, 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/03/2026, 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/03/2026, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:00

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo)

24/02/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/02/2026, 15:55

Juntada de Petição de recurso especial

23/02/2026, 13:30

Decorrido prazo de J E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2025, 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2025, 15:18

Expedição de intimação (outros).

10/12/2025, 15:18

Alterada a parte

10/12/2025, 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/12/2025, 17:41

Juntada de Petição de certidão (outras)

05/12/2025, 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2025, 15:17

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de J E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:03

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 18:35

Conclusos para decisão

17/10/2024, 10:11

Decorrido prazo de J E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição (outras)

05/10/2024, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2024, 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2024, 10:37

Expedição de intimação (outros).

02/10/2024, 10:37

Expedição de intimação (outros).

02/10/2024, 10:37

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.571.982/0001-25 (APELANTE) e não-provido

01/10/2024, 10:45

Juntada de Petição de certidão (outras)

01/10/2024, 09:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/10/2024, 09:23

Alterada a parte

12/09/2024, 10:41

Alterado o assunto processual

10/05/2024, 14:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

02/02/2024, 14:15

Conclusos para o Gabinete

19/12/2023, 17:41

Dados do processo retificados

19/12/2023, 17:40

Processo enviado para retificação de dados

19/12/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 12:46

Conclusos para o Gabinete

26/01/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 15:45

Dados do processo retificados

26/01/2023, 15:43

Processo enviado para retificação de dados

26/01/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 13:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

04/10/2022, 15:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

29/07/2022, 15:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

29/04/2022, 10:12

Conclusos para o Gabinete

31/01/2022, 14:50

Juntada de Petição de manifestação ministerial

31/01/2022, 00:45

Expedição de intimação.

04/01/2022, 16:36

Dados do processo retificados

04/01/2022, 16:35

Processo enviado para retificação de dados

04/01/2022, 16:33

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL para APELAÇÃO CÍVEL

04/01/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

03/01/2022, 12:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/10/2021, 16:47

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (3ª CDP) vindo do(a) Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (3ª CDP) (Processos Vinculados)

07/10/2021, 16:47

Conclusos para o Gabinete

07/10/2021, 16:47

Declarada incompetência

07/10/2021, 09:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/10/2021, 11:05

Conclusos para o Gabinete

06/10/2021, 11:05

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (3ª CDP) (Processos Vinculados) vindo do(a) Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)

06/10/2021, 11:04

Declarada incompetência

01/10/2021, 12:15

Recebidos os autos

13/09/2021, 09:16

Conclusos para o Gabinete

13/09/2021, 09:16

Distribuído por sorteio

13/09/2021, 09:16

Despacho

•18/12/2023, 12:46

Despacho

•26/01/2023, 13:18

Despacho

•03/01/2022, 12:47

Decisão

•07/10/2021, 09:57

Decisão

•01/10/2021, 12:15

Despacho

•04/08/2020, 19:37

Despacho

•20/02/2020, 13:57

Despacho

•23/01/2020, 15:55

Despacho

•18/06/2019, 16:36

Despacho

•25/02/2019, 17:15

Sentença (Outras)

•30/01/2019, 18:12

Outros Documentos

•16/11/2018, 11:35

Decisão

•17/11/2017, 17:16

Todos os documentos(16)

Decisão\Acórdão

•05/12/2025, 17:41

Decisão\Acórdão

•01/10/2024, 10:45

Despacho

•18/12/2023, 12:46

Despacho

•26/01/2023, 13:18

Despacho

•03/01/2022, 12:47

Decisão

•07/10/2021, 09:57

Decisão

•01/10/2021, 12:15

Despacho

•04/08/2020, 19:37

Despacho

•20/02/2020, 13:57

Despacho

•23/01/2020, 15:55

Despacho

•18/06/2019, 16:36

Despacho

•25/02/2019, 17:15

Sentença (Outras)

•30/01/2019, 18:12

Outros Documentos

•16/11/2018, 11:35

Decisão

•17/11/2017, 17:16

Despacho

•04/09/2017, 15:02