Execução Fiscal 0011106-13.2021.8.17.2640 - TJPE

Execução Fiscal 0011106-13.2021.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 12:12

Transitado em Julgado em 11/10/2024

16/12/2024, 12:12

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES em 25/10/2024 23:59.

27/10/2024, 00:56

Juntada de Petição de petição (outras)

11/10/2024, 15:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/10/2024.

08/10/2024, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

08/10/2024, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS EXECUTADO(A): MARCOS ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0011106-13.2021.8.17.2640 Vistos, etc., O executado ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face do exequente, juntando os documentos necessários à sua propositura. No curso do processo, o Município de Garanhuns editou decreto nº 063/22 que estabelece o piso de valor antieconômico para o ajuizamento de execuções fiscais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Assim é possível A EXTINÇÃO DO PROCESSO, mesmo em face de ajuizamento anterior com fundamento no decreto supra. É o Relatório. DECIDO. Dispõe o decreto nº 063/22 em seu atigo1º: A procuradoria Geral do Município poderá deixar de efetuar a cobrança judicial, a seu critério, quando o débito fiscal do contribuinte ou responsável tributário for inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Prágrafo 2º. Fica definido como piso antieconômico para o ajuizamento da Execução fiscal do município de Granhuns o valor de R$ 1.000,00(hum mil reais). Destarte, lastreado no artigo 1º do Decreto municipal nº 063/22 e art. 485, VI do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Sem condenação em custas e honorários. Intime-se o Município de Garanhuns, após, arquivem-se os autos. Garanhuns, 13 de agosto de 2024 GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito " GARANHUNS, 2 de outubro de 2024. LAERT DE MENEZES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2024, 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2024, 10:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/10/2024, 10:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/08/2024, 17:02

Conclusos para despacho

31/05/2023, 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2023, 10:19

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

09/05/2023, 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2023, 12:54

Documentos

SENTENÇA

•13/08/2024, 17:02

DESPACHO

•16/12/2021, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS EXECUTADO(A): MARCOS ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0011106-13.2021.8.17.2640 Vistos, etc., O executado ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face do exequente, juntando os documentos necessários à sua propositura. No curso do processo, o Município de Garanhuns editou decreto nº 063/22 que estabelece o piso de valor antieconômico para o ajuizamento de execuções fiscais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Assim é possível A EXTINÇÃO DO PROCESSO, mesmo em face de ajuizamento anterior com fundamento no decreto supra. É o Relatório. DECIDO. Dispõe o decreto nº 063/22 em seu atigo1º: A procuradoria Geral do Município poderá deixar de efetuar a cobrança judicial, a seu critério, quando o débito fiscal do contribuinte ou responsável tributário for inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Prágrafo 2º. Fica definido como piso antieconômico para o ajuizamento da Execução fiscal do município de Granhuns o valor de R$ 1.000,00(hum mil reais). Destarte, lastreado no artigo 1º do Decreto municipal nº 063/22 e art. 485, VI do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Sem condenação em custas e honorários. Intime-se o Município de Garanhuns, após, arquivem-se os autos. Garanhuns, 13 de agosto de 2024 GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito " GARANHUNS, 2 de outubro de 2024. LAERT DE MENEZES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES em 25/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(21)