Execução de Título Extrajudicial 0007381-65.2023.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007381-65.2023.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIVE DAS CANDEIAS EXECUTADO(A): AURICEIA SANTOS DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0007381-65.2023.8.17.8227 Vistos etc. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada, esta devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe. Em linhas gerais, invoca a impenhorabilidade dos vencimentos e poupança, observados os limites legais. Houve manifestação da parte exequente. Autos conclusos. De início, recebo a peça como exceção de pré-executividade. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada para verificação e provocação do juiz de questões que inviabilizem o trâmite processual da execução por vício insanável e que determinariam a extinção da demanda. Em outras palavras, é dizer que ele poderá versar sobre matéria de ordem pública que impeça o normal e regular prosseguimento da execução (condições da ação: legitimidade de parte, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido e/ou os pressupostos de constituição e validade do processo). De sorte, não pode o devedor se valer desse instrumento com nítido propósito de suspender processo de execução. É, portanto, o incidente de exceção de pré-executividade medida excepcional autorizada, exclusivamente, quando evidente matéria passível de conhecimento de ofício e que dispense a necessidade de dilação probatória. A esse respeito, manifestou-se o STJ no REsp n. 1.110.925/SP submetido a sistemática dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.) Com isso em mente, mas analisando o caso concreto, dado o valor alcançado pela dívida, entendo que a penhora do próprio imóvel se afigura mais adequado. Veja-se que, com o bloqueio alcançou-se pouco mais de R$ 1.000,00 (um mil reais). Contudo, utilizando o atual entendimento do STJ, que permite a penhora de ao menos 30% dos vencimentos, sobrará, ao cabo, para a constrição menos de 5% do valor do débito perseguido. Portanto, nesse cenário, defiro o pedido de desbloqueio, conforme documento abaixo: Por outro lado, intime-se o condomínio para, em 30 (trinta) dias, acostar certidão atualizada de propriedade do imóvel, sob pena de extinção do feito. Contudo, de posse do citado documento, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel. Intime-se, em seguida, a executada para, querendo, no prazo legal, ofertar embargos à execução. Decorrido o prazo de manifestação, voltem-me os autos conclusos. Jaboatão dos Guararapes, 24 de setembro de 2024. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf

03/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AURICEIA SANTOS DE MELO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AURICEIA SANTOS DE MELO em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

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