Cumprimento de sentença 0054260-34.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0054260-34.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO DE ALENCAR BRITO, GILBERTO SEVERINO DA SILVA, JOSE FERREIRA FILHO, JOSE PEREIRA DA SILVA, MANUEL BENEVIDES DE ALMEIDA, MARCOS MARTINS DA SILVA, MARIA LUIZA DE SOUSA FERRAZ, MARIA DA PENHA ALVES GOMES, PAULO DOS SANTOS SOUZA, PEDRO SEBASTIAO DA SILVA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA, LÁZARO JOSÉ BARBOSA FERREIRA, NADJA QUITÉRIA BARBOSA FERREIRA FERRAZ, NADJANE BARBOSA FERREIRA BATISTA, MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA FERREIRA, NADYNE OLIVEIRA FERREIRA, NADYSON DANIEL OLIVEIRA FERREIRA, NAYRINE DE OLIVEIRA FERREIRA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179787449, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0054260-34.2016.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de Pedido de Habilitação de herdeiros. ZENILDA NUNES RODRIGUES DA SILVA e KEILY MICHELLY RODRIGUES DA SILVA, na qualidade de viúva e filha de GILBERTO SEVERINO DA SILVA, vem ratificar os termos da petição id. 150507664, requerendo que seja apreciado seu pedido de habilitação na qualidade de herdeiras, em virtude do falecimento do exequente. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente, GILBERTO SEVERINO DA SILVA, faleceu no dia 26/09/2024 (id n. 150507670). Devidamente intimado, o Estado se manifestou, id n. 166921099. As requerentes comprovaram que são ex esposa e filha do falecido, logo merece ser deferido o pedido, pois observado o contraditório, nos moldes do art. 690 do NCPC. Ante ao exposto, nos termos do artigo 691 do NCPC, defiro o pedido de habilitação id n° 150507664, em nome das requerentes, ZENILDA NUNES RODRIGUES DA SILVA e KEILY MICHELLY RODRIGUES DA SILVA em face do falecimento de seu esposo e genitor, respectivamente, GILBERTO SEVERINO DA SILVA, devendo a Diretoria fazer as anotações necessárias no sistema Pje em face da presente decisão. Frise-se, no entanto, que a habilitação é fenômeno endoprocessual e não importa em automática transferência da titularidade do crédito. Em verdade, eventual montante apurado ao final da ação só poderá ser levantado pelos habilitados por meio de ação de alvará judicial apresentada à uma das Varas de Secessões desta capital, ocasião em que se poderá formalizar, sem sombras de dúvidas, o quinhão de cada herdeiro ou sucessor. Publique-se e Intimem-se. Recife, 22 de agosto de 2024 Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito" RECIFE, 2 de outubro de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Alterada a parte

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 18/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA ALVES GOMES em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE SOUSA FERRAZ em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DOS SANTOS SOUZA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO SEBASTIAO DA SILVA em 25/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Decorrido prazo de FUNAPE em 11/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/10/2024.

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