Execução de Título Extrajudicial 0154163-95.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0154163-95.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIMA BASTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A): ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A, COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO, KELBE PARTICIPACOES LTDA, SA LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL, BRAZIL ETHANOL LEAO PARTICIPACOES S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora, considerando a certidão de ID 188678463, para no prazo de 5 (cinco) dias informar nos autos os dados abaixo, essenciais para a expedição de alvará: ( ) Qualificação do do(a) beneficiário(a) do alvará de levantamento ou, caso opte por alvará de transferência, indicar os dados da conta bancária para transferência de valores. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. ( ) Chave PIX para transferência do valor (apenas CPF ou CNPJ). ( ) Dados bancários em razão da impossibilidade de pagamento via PIX. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. ( X ) Dados bancários em razão da impossibilidade de pagamento para pessoa física ou jurídica diversa. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. RECIFE, 19 de novembro de 2024. GRISSA ALCANTARA SABIA Diretoria Cível do 1º Grau Nota¹: O SISCONDJ, Sistema de Controle de Depósitos Judiciais do Banco do Brasil, apenas permite a transferência de valor via PIX com o uso de chave CPF ou CNPJ e até o limite de R$ 50.000,00. Nota²: O SISCONDJ não permite o pagamento de alvará para conta de titularidade de pessoa física ou jurídica diversa do beneficiário. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0154163-95.2023.8.17.2001

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LIMA BASTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A): ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A, COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO, KELBE PARTICIPACOES LTDA, SA LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL, BRAZIL ETHANOL LEAO PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185699638, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0154163-95.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos no documento de id. 185611726, nos quais a parte embargante alega que a sentença embargada se fundou em premissa fática equivocada ao extinguir o processo homologando transação que não existiu, haja vista que o pedido era para suspender o processo nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Ao final pediu a atribuição de efeitos infringentes para suspender o processo até o efetivo cumprimento do acordo realizado. Independente de intimação, o embargado apresentou manifestação não se opondo ao acolhimento da medida aclaratória. Eis o importante a relatar. Passo a decidir: Os casos previstos para embargos declaratórios são específicos e somente cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal. A rigor, ontologicamente, não se pode dizer um recurso. Neste se devolve a inteira competência ratificatória e retificatória ao instrumento que o aprecia com amplitude. Nos embargos declaratórios não se tenta modificação, anulação ou referenda da decisão embargada, senão mero esclarecimento que venha a desmanchar equívocos. Em que pese haver Termo de Acordo firmado nos autos, juntado no documento de id 185435763, e que o artigo 922 do CPC não preveja a homologação de acordo e sim a mera suspensão do processo para fins de cumprimento da obrigação, entendo que no presente caso é, plenamente aplicável os termos do artigo 190 do CPC, o qual prevê que é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, razão pela qual acolho os presentes embargos de declaração para determinar suspensão do processo, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil, visando a futura homologação do acordo ou a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, devendo os autos serem remetidos ao arquivo, nos termos da Portaria Conjunta nº 29/2019. Ao final, intime-se a parte exequente para que informe a esse juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do integral cumprimento do acordo, para fins de extinção do processo nos termos do artigo 924, III do Código de Processo Civil. Recife, datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 18 de outubro de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

21/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KELBE PARTICIPACOES LTDA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAZIL ETHANOL LEAO PARTICIPACOES S.A. em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SA LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIMA BASTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologada a Transação

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(21)